Lula assina projeto de regulamentação para motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. O texto do projeto de lei complementar será enviado ao Congresso Nacional para votação. Se aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deverá ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Portanto, a renda mínima será de R$ 1.412.

“Você acabou de criar uma nova forma de trabalhar no mundo. Uma criança nasceu no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, terão autonomia, mas precisam de uma garantia mínima”, disse o presidente Lula após assinar o documento.

O presidente acrescentou que a categoria deve trabalhar para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.

A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, dos trabalhadores e das empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). ).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativos deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com direitos garantidos.

“O que nasce aqui é uma organização diferente: autônoma e com direitos. Eles podem estar vinculados a quantas plataformas quiserem, organizar seus horários, mas seus direitos estarão contemplados”, destacou o ministro.

Outras regras previstas no projeto

• Criação da categoria “trabalhador autônomo de plataforma”;
• Motoristas e empresas contribuirão com o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% da sua remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%;
• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito ao auxílio-maternidade;
• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, com no máximo 12 horas;
• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista pode trabalhar em quantas plataformas desejar;
• A cada hora trabalhada, o profissional receberá R$ 24,07 para pagar despesas com celular, combustível, manutenção do veículo, seguros, impostos e outras despesas. Este valor não fará parte da remuneração, é a título de compensação;
• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, na assinatura de acordos e convenções coletivas e nas demandas judiciais e extrajudiciais.

No brasil

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país contava com 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores em plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos empregados por aplicativo eram informais.

Na solenidade, o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros via aplicativo.

Ele pediu ao governo que avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca de veículos que, segundo ele, estão “reféns das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que abordará o assunto com os bancos.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta combina “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber disse considerar o projeto apresentado pelo governo “como um marco importante que visa uma regulação equilibrada do trabalho mediado por plataformas. O projeto amplia as proteções dessa nova forma de trabalho sem comprometer a flexibilidade e a autonomia inerentes ao uso de aplicativos para geração de renda.”

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração desta proposta, que inclui consensos como a classificação legal da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Seguridade Social, remuneração mínima padrão e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.

A empresa afirmou ainda que acompanhará o andamento do projeto no Congresso Nacional. (Com Agência Brasil)