Cotas em concursos públicos: ministro do Supremo prorroga modelo em vigor até o Congresso aprovar nova lei


A lei expiraria em 10 de junho. (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou a vigência do atual modelo de cotas raciais para concursos públicos até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras para o tema. As regras em vigor foram aprovadas em 2014 e reservam 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros (pretos ou pardos).

A lei, porém, expira formalmente no dia 10. Sem essa prorrogação, as cotas nos concursos previstos para o segundo semestre poderão ser questionadas – inclusive as do Concurso Nacional Unificado (CNU), remarcadas para agosto.

O Congresso Nacional já começou a discutir um novo projeto para “atualizar” as normas sobre o tema. O texto aumenta a reserva de vagas de 20% para 30%, mas enfrenta resistências e não deve ser aprovado definitivamente antes do segundo semestre.

A decisão monocrática (individual) de Dino foi assinada neste sábado (25), e será enviada ao plenário virtual do STF nos próximos dias para que outros ministros validem ou rejeitem a medida.

No despacho, o ministro do STF aceita pedido dos partidos PSOL e Rede para considerar a data de 10 de junho de 2024 como “marco temporal” para avaliação das cotas – e não, como prazo de validade das regras.

Novas regras em debate

O Senado aprovou nesta quarta-feira um novo projeto de lei sobre cotas raciais em concursos públicos federais, mas a tramitação ainda deve demorar pelo menos algumas semanas.

A proposta aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos e pardos, indígenas e quilombolas – e amplia as cotas por pelo menos mais 10 anos.

Pelo texto, as cotas serão aplicadas em concursos públicos do governo federal e em processos seletivos simplificados da administração federal destinados ao preenchimento, por exemplo, de vagas temporárias.

O projeto foi enviado à Câmara, onde passará por nova votação e análise. Caso os deputados decidam alterar o conteúdo do projeto, o texto terá que voltar às mãos dos senadores.

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A política de cotas é uma das defesas do governo Lula. Na campanha eleitoral de 2022, o então candidato defendeu a política, afirmando que se tratava de pagar a “dívida” que o Brasil tem com a população negra devido ao período de escravidão.

“Queria que vocês entendessem que a Lei de Cotas é o pagamento de uma dívida que o Brasil tem [de cerca] 350 anos de escravidão. A Lei de Cotas nos permite recuperar a possibilidade de enfrentar o racismo, o preconceito e a marginalização, de dar oportunidade de estudar às pessoas periféricas”, declarou Lula na época.

O Ministério da Igualdade Racial disse que os parlamentares do governo trabalham para aprovar um pedido urgente para que a votação no plenário do Senado ocorra o mais rápido possível.

“Os ministérios envolvidos na renovação e melhoria da lei estão trabalhando incansavelmente para garantir que os compromissos do Estado brasileiro com a inclusão étnico-racial sejam mantidos”, afirmou o ministério em comunicado.