Congresso mantém veto que proíbe multa por atraso no pagamento do DPVAT

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da lei que autorizava a retomada da cobrança de Danos Pessoais sobre Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), hoje denominado Seguro Obrigatório de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi mantida pelos parlamentares. A decisão de ratificar a decisão do chefe do Executivo foi tomada na noite desta terça-feira (28/5) durante sessão conjunta do Congresso Nacional.

A lei previa inicialmente a cobrança de multa e a aplicação de penalidade grave aos motoristas que não pagassem o SPVAT no prazo. A medida foi considerada “exagerada” pelos dois lados do Congresso. Ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores pediram que o dispositivo fosse retirado do texto, mas o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que manteria o trecho, mas garantiu que o mesmo seria vetado por Lula.

A deliberação do veto não constava da pauta desta terça (28), mas foi incluída após negociação entre os líderes. Por acordo, o Veto 11/2024, que estabelece multa por atraso no pagamento do antigo DPVAT, foi acrescentado ao rol de deliberação e a decisão de Lula foi mantida, evitando assim a cobrança de multa e a aplicação de penalidade.

Porém, mesmo que o condutor do veículo com o SPVAT em atraso não seja multado e não receba pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o pagamento do seguro é pré-requisito para a obtenção do licenciamento anual. Ou seja, o motorista que não pagar não poderá emitir a documentação e a não emissão está sujeito a multa.

Liberação de fundos

A cobrança do novo DPVAT foi aprovada pelo Congresso Nacional como condição para derrubar o veto de Lula ao pagamento de emendas de comissão, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

O governo argumentou que não teria onde conseguir que os R$ 5,6 bilhões previstos no Orçamento fossem destinados às comissões e, por isso, vetou esse trecho. Após negociações, Planalto e Congresso chegaram a um acordo para reduzir o valor das emendas para R$ 3,6 bilhões. Porém, mesmo com o corte de R$ 2 bilhões, o governo ainda teria dificuldades para efetuar o pagamento sem prejudicar as contas públicas.

Deputados e senadores então se uniram para derrubar o veto, em sessão realizada no dia 9 de maio, e, para isso, tiveram que aprovar a retomada dos encargos do seguro, que haviam sido suspensos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. (PL).

No novo projeto DPVAT houve uma tartaruga que adiantou R$ 15,7 bilhões em crédito ao governo. Com isso, o governo passa a ter em mãos um aumento na receita federal e uma antecipação de mais de R$ 15 bilhões em despesas. Desse valor, cerca de 50% poderá ser utilizado para custear alterações.