A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (28/5), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que amplia o acesso a armas e facilita a criação de clubes de tiro. O PDL regulamenta a prática do tiro desportivo, suspendendo trechos de um decreto presidencial de julho do ano passado. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo, o que reduz o alcance dos itens elencados, e segue ao Senado para análise.
O PDL, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, exclui do Decreto 11.615/23, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as definições de armas de fogo históricas, declaradas pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional ( Iphan); arma de fogo colecionável, fabricada há mais de 40 anos; e o cadastramento de atiradores esportivos filiados a clube de tiro.
A medida do governo petista buscou frear o aumento do número de armas e munições em circulação, ocorrido após a flexibilização de Bolsonaro.
Ao justificar o projeto, Ismael justificou que a declaração das armas históricas deveria passar a ser responsabilidade do Comando do Exército, e não mais do Iphan. Além disso, afirma que “a destinação de armas de fogo restritas para atividades diferentes das declaradas no momento da aquisição, além de vedar a transferência de armas entre coleções, impede a prática de coleta de armas de valor histórico ou não”.
O autor do PDL justifica ainda que o decreto abusa do poder regulatório ao exigir que os atiradores esportivos necessitem de Certificado de Registro de Atirador Esportivo do Comando do Exército.
O texto termina, por exemplo, com uma exigência de habitualidade. Refere-se ao número de vezes que o CAC (colecionador, atirador e caçador) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com determinada arma para comprovar sua condição de atirador. A norma estabelece quantidades mínimas de treinamentos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC possa manter ou alterar níveis (o que permite acesso a mais armas e munições).
Atualmente, se uma pessoa possui dez armas de calibres diferentes, ela precisa fazer o habitual para todas elas. O texto acaba com a exigência de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas, prevista atualmente. Esses dois primeiros pontos geram reclamações da bancada da bala, que já cobra alterações em outro PDL que tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
(Com informações da Folhapress)
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