TCE determina que governo Zema retome contribuição à previdência militar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou que o Governo de Minas Gerais retomar as contribuições ao Instituto Militar da Previdência Social (IPSM) e reduzir o encargo aplicado aos salários dos bombeiros e policiais. A decisão que manteve a decisão anteriormente proferida pela Primeira Câmara do órgão, determina que o Executivo estadual não poderia alterar as regras sobre encargos previdenciários sem antes aprovar uma mudança na legislação com o devido processamento na Assembleia Legislativa.

A medida foi comemorada pelos militares mineiros, que relataram já ter recebido informação do governo do estado de que cumprirá a determinação em dezembro deste ano. Na prática, o desconto nos salários dos funcionários públicos para financiar o instituto previdenciário voltará a ser de 8% do valor total e o Executivo retomará a contribuição patronal para o IPSM em cerca de 16% da remuneração do bombeiro ou policial.

A partir de 2020, o governador Romeu Zema (Novo) passou a aplicar a Lei federal 13.654/2019 em Minas, que aumentou a contribuição das Forças Armadas para 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, estendendo o entendimento a policiais e bombeiros mineiros . Na sequência desta decisão, o Executivo também suspendeu as contribuições patronais para o IPSM.

Desde o primeiro mandato, Zema está em guerra com as forças de segurança, também por questões de recuperação salarial. A redução drástica do financiamento do instituto previdenciário dos militares aumentou as brigas da categoria com o governador.

Segundo o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, Sargento Rodrigues (PL), o saldo negativo do IPSM com a suspensão das contribuições patronais se aproximava de R$ 7 bilhões em dezembro de 2023. O parlamentar destaca que os cálculos foram feitos com base em dados coletados pela própria direção do instituto.

A reportagem procurou o governo do estado para se posicionar sobre a decisão do TCE-MG. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.

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A lei estadual prevalece

Ao adotar a Lei Federal 13.654/2019, Zema descumpriu a Lei Estadual 10.366/90, que fixa a contribuição em 8% para servidores públicos e em 16% para o governo estadual. A decisão do TCE-MG prevê o retorno das operações de acordo com a legislação mineira ao acolher ação movida pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PMBM).

“Ressaltamos que a decisão do Plenário do TCE de acatar a denúncia da ASPRA foi uma grande vitória para toda a categoria, fundamental para manter a posição do IPSM, grande patrimônio da família militar mineira”, afirmou a associação em comunicado divulgado neste sábado ( 16/11) sobre a decisão envolvendo o instituto que oferece serviços de saúde e previdência aos militares e seus dependentes.

Alternativa de Zema

A aprovação da lei federal não foi a única artimanha que o governo do estado tinha na manga para alterar as regras previdenciárias dos servidores. Em abril deste ano, Zema encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei (PL) 2.239/2024, que aumenta o percentual de desconto nos salários dos militares para 13,5% e reduz a contribuição estadual de 16% para 1,5%.

O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ao longo dos meses, com outras questões consideradas mais urgentes, como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o reajuste salarial do funcionalismo público, a base governista na Assembleia não dedicou muitos esforços para fazer avançar o PL do IPSM.

Com a retomada das contribuições patronais, porém, é possível que os parlamentares que estão na situação retomem a discussão sobre o projeto, como afirmou o deputado sargento Rodrigues no relatório.

É provável que queiram acelerar o processo. Porém, sabemos que o projeto não vai adiante este ano. Não tem espaço na agenda, tem muitos outros projetos na agenda de autoria do próprio Executivo. Eu mesmo falei com alguns deputados da base e essa é a percepção”, disse o parlamentar classista.

Rodrigues acredita ainda que, com a retomada do financiamento estatal ao IPSM e a redução da cobrança sobre os salários dos militares, a aprovação do projeto ficará ainda mais difícil para Zema diante dos protestos da categoria. “A mobilização será muito forte porque é um projeto que impacta desde o soldado mais moderno até o coronel mais antigo.”