BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado enviou nesta segunda-feira (30/12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) resposta na qual reconhece que as emendas da comissão parlamentar não foram aprovadas pelos órgãos temáticos da Câmara, mas ainda solicita a liberação dos valores mediante compromisso de votação em fevereiro, após o recesso do Congresso.
As emendas – recursos bilionários do Orçamento da União com destino definido por deputados federais e senadores – são alvo de embate recente entre Judiciário e Legislativo após decisão de bloquear sua execução por parte de Flávio Dino.
O ministro do STF concentrou sua decisão nas chamadas emendas de comissão, cujos recursos em tese deveriam ser decididos pelos parlamentares que compõem os órgãos temáticos da Câmara e do Senado (comissões de Educação, Saúde, Constituição e Justiça, entre diversas outras).
“Se Vossa Excelência entender como aplicável ao procedimento atual [o Orçamento de 2024]buscamos que os compromissos orçamentários sejam autorizados, condicionando o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelas comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, diz texto assinado pelo departamento jurídico do Senado.
Dino havia cobrado resposta do Senado após bloquear os recursos para as emendas, assim como fez com a Câmara. O caso dos deputados é semelhante: as emendas também não foram aprovadas nas comissões, e a distribuição foi aprovada pelos líderes partidários.
“Cada líder partidário cabia formalizar a individualização de emendas de interesse próprio ou de seus dirigentes, exclusivamente”, dizia a carta do Senado.
Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma interpretação mais restritiva da decisão de Dino e orientou todos os ministérios a não realizarem as alterações da comissão.
Sob o argumento da segurança jurídica, o ministro do STF autorizou a execução de alguns deles, mesmo argumentando que permaneciam o descumprimento das leis e a falta de transparência.
Procurado por sua consultoria, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não quis comentar o parecer da AGU.
A incerteza em torno da execução das emendas da comissão, que somam quase R$ 5 bilhões, gerou reação dos parlamentares, o que levou a uma tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, num cenário que ainda permanece indefinido.
As emendas parlamentares são hoje o principal mecanismo de atuação de deputados e senadores e também têm sido alvo de diversas suspeitas de corrupção.
Nos bastidores, líderes partidários afirmam que há uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo para reduzir agressivamente o peso das emendas parlamentares no orçamento federal. O ministro do STF também determinou uma investigação da Polícia Federal.
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O Congresso está em recesso e só voltará a funcionar em fevereiro, quando poderão ocorrer retaliações em votações de interesse do governo.
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