Rastreabilidade é tema do Fórum Brasileiro de Segu…

Na última semana, tivemos em Recife – entre os dias 13 e 15 de agosto – o 18º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP.

O evento anual da renomada entidade reúne – há quase duas décadas – sociedade civil, governos, profissionais de segurança, operadores jurídicos, imprensa, pesquisadores acadêmicos, gestores federais, estaduais e municipais, entre outros, para discutir em alto nível o problemas que afligem a sociedade brasileira, em termos de segurança pública e combate ao crime.

E, neste momento, nada causa tanta inquietação aos brasileiros – de todas as camadas sociais – do que a propagação do crime organizado, que vem ocorrendo de forma descontrolada nas cinco regiões do país, com o surgimento de uma epidemia. Estudo recente da Esfera Brasil e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registra a presença ativa de 75 facções criminosas no território nacional, atuando não só no tráfico de drogas, mas no roubo de cargas, no comércio ilegal de madeira, na mineração, e nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas.

Esta situação impõe-nos o maior desafio de hoje, que é proteger a economia formal e os mercados legítimos contra a economia criminosa, caso contrário corremos o risco de perder sectores estratégicos de forma irreversível.

E não é por acaso que uma das novidades deste 18º Encontro FBSP foi a recorrência e transversalidade do tema “rastreabilidade” – ou “acompanhamento do produto” – em diversas palestras e painéis, durante os três dias de evento.

Vários actores, de diferentes instituições, mencionaram a necessidade urgente de consolidar projectos técnicos de polícia que permitam rastrear mercúrio, ouro, estanho, madeira e também produtos industrializados como combustíveis, bebidas, medicamentos e muitos outros.

Nessa área, o Instituto Nacional de Criminalística – INC, braço técnico da Polícia Federal, assumiu a liderança e já desenvolveu processos bem-sucedidos de rastreamento de madeira e ouro, apoiando as investigações da nossa DAMAZ – Diretoria de Meio Ambiente e Amazônia da PF. Na verdade, o “acompanhar o produto” confere um papel especial à Diretoria Técnica Científica – DITEC e aos peritos criminais federais, que pilotam iniciativas ousadas devido aos seus perfis profissionais, mais científicos e técnicos.

E como já dissemos nesta coluna, “acompanhar o produto” é fundamental, não só para a fase de investigação policial, mas, sobretudo, para inibir a prática de crimes diversos, como sonegação fiscal, pirataria e contrabando. É devido à incapacidade das autoridades públicas de monitorizarem que os mercados se tornam convidativos ao crime organizado, e também à má conduta e à fraude. Portanto, incluir a capacidade de rastreamento nos sistemas de controle de produção significa atuar nas políticas fiscais com a ideia de “anticrime by design”, pois é assim que devemos proceder para não incentivar a atuação dos criminosos.

Aliás, enquanto acontecia o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em Recife, o TCU batia o martelo para a religação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas. Esse processo de controle, cuja operação estava sob responsabilidade da Casa da Moeda, havia sido descontinuado há 8 anos. Esta longa descontinuidade acabou por criar uma zona cinzenta na produção de bebidas, o que por sua vez facilitou a actividade de devedores persistentes e falsificadores, promovendo o ressurgimento da actividade de gangues neste mercado específico. O que ficou claro nesta situação é que não se pode controlar algo cuja existência é desconhecida.

Finalmente, as experiências negativas com a desregulamentação ensinam-nos – da maneira mais difícil – que nenhuma conta será superior à que será paga por aqueles que decidiram poupar dinheiro na luta contra o crime organizado.

E a sociedade brasileira não merece pagar esse preço.