Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia – Notícias

01/08/2024 – 11h24

O Projeto de Lei 2.201/24 responsabiliza quem evita a obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real situação financeira; ou que tenha condições financeiras favoráveis, mas não contribua suficientemente para a manutenção do padrão de vida da pessoa alimentada.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

A proposta altera o Código Penal criar o tipo penal específico de “fraude executiva” quando esta ocorre no âmbito da ação de alimentos. Segundo o texto, quem desviar, destruir ou ocultar bens; ou simular dívidas para evitar o pagamento ou dificultar o pagamento de alimentos é punido com pena de prisão de dois a quatro anos e multa.

Aparência
O projeto também altera o Código Civil prever a aplicabilidade da “teoria da aparência” na estipulação do valor da pensão alimentícia. Hoje, de acordo com a legislação em vigor, os alimentos devem ser fixados proporcionalmente às necessidades do requerente e aos recursos da pessoa obrigada.

A proposta de Marcelo Queiroz, porém, agora admite, como prova da capacidade financeira do fornecedor de alimentos, a forma como ele se apresenta à sociedade e os sinais econômicos externalizados.

“A proposição busca garantir não só alimentação adequada e condições mínimas de existência aos que recebem alimentos, mas também outros direitos, como o lazer, o acesso à cultura e toda a qualidade de vida que for viável para o sujeito alimentar oferecer sem comprometer, claro, a própria qualidade de vida”, explica o parlamentar.

Valor abaixo das despesas
A iniciativa, segundo ele, surge da constatação de que muitas mães buscam na Justiça o direito à pensão alimentícia e não encontram, na maioria das vezes, uma resposta adequada para proporcionar qualidade de vida aos filhos.

“Muitas vezes, o valor estipulado na sentença fica aquém dos valores gastos mensalmente com diversos tipos de cuidados de rotina. É quando a situação não é ainda pior, como nos casos em que o alimentador afirma não ter condições financeiras para contribuir para a manutenção da qualidade de vida do alimentador”, acrescenta Queiroz.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noeli Nobre
Edição – Natalia Doederlein