Projeto prevê aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade – Notícias

25/10/2024 – 14h24

O Projeto de Lei 2.928/24 dispõe sobre o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. Pela proposta, o aluguel social será concedido pelo período inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante nova avaliação socioeconômica.

O texto estabelece que para ter direito ao aluguel social, a vítima de violência doméstica deve: ter registrado boletim de ocorrência comprovando a situação de violência doméstica, apresentar laudo de avaliação socioeconômica emitido por assistente social, comprovando a situação de vulnerabilidade; e não possuir propriedade própria ou emprego que garanta condições de moradia dignas.

A proposta garante ainda à vítima o direito ao apoio psicossocial e jurídico oferecido pelos serviços de assistência social do município, através de programas de reinserção social e de formação profissional para auxiliar na recuperação da autonomia financeira da vítima.

De acordo com o projeto, o valor do aluguel social será definido com base no aluguel médio da região onde reside a vítima, respeitando um teto máximo a ser estabelecido pelo órgão competente. O texto prevê que o pagamento será feito diretamente ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo abrigo temporário.

O texto estabelece ainda que o uso indevido do benefício, comprovado por meio de investigação, resultará na suspensão imediata do aluguel social e na restituição dos valores recebidos indevidamente.

Quanto ao financiamento da proposta, o projeto prevê que os recursos necessários para a mesma virão do orçamento da União, com possibilidade de parcerias com estados, municípios e organizações não governamentais. Autoriza também a criação de fundos específicos para garantir a sustentabilidade financeira do programa.

O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a violência doméstica não afeta apenas a integridade física das vítimas, mas também compromete sua saúde mental e emocional. “Proporcionar um local seguro para eles viverem é fundamental para a recuperação e o bem-estar das vítimas. Além disso, o Social Rent promove a autonomia financeira das vítimas, reduzindo a sua dependência económica do agressor e facilitando a construção de uma vida independente”, explica.

Próximas etapas
O projeto, que está tramitando em caráter conclusivoserão analisados ​​pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Fiscalidade; e Constituição e Justiça e Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Georgia Moraes