Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais – Notícias

15/01/2025 – 14:19

O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de provas em processos judiciais.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto.

O texto acrescenta dois artigos ao Código de Processo Penal. O primeiro deles considera lícitas as fotografias aéreas obtidas com drones. Assim, essas imagens poderão ser utilizadas como prova no processo, dependendo de quando foram produzidas e anexadas.

O outro artigo isenta de autorização judicial a realização de fotografias aéreas com drones. O texto considera válidas as informações assim obtidas quando se destinam a auxiliar na localização de vítimas, bens ou objetos relacionados a atividades criminosas.

Temer
Kim Kataguiri diz que hoje existe o receio de aceitar provas produzidas por drones devido à linha ténue que separa o legal do ilegal, no que diz respeito à violação da vida privada e do lar. Ele observa, por outro lado, que o entendimento jurídico é que os direitos não são absolutos quando o interesse é público.

“O Estado deve ter em conta que, na aplicação dos direitos individuais e sociais fundamentais, é necessário garantir também a eficiência e a segurança dos cidadãos, evitando a impunidade”, defende Kataguiri.

Autorização
Sobre uma ordem judicial para uso de drones em investigações criminais, o parlamentar afirma que a tecnologia está à disposição do público e pode ser adquirida em lojas físicas e virtuais. “Seu emprego não se torna uma busca capaz de suprimir a privacidade garantida pela inviolabilidade do lar”, argumentou o deputado.

Por isso, afirma que é desnecessária autorização judicial prévia para a realização de fotografias aéreas.

Kataguiri lembra ainda que o Código de Processo Civil dispõe sobre o direito das partes de utilizarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados na norma, para comprovar a veracidade dos fatos.

Acrescenta que a utilização de drones no combate ao crime organizado permite o levantamento de áreas de imóveis utilizadas para esconder o produto da actividade criminosa.

Próximas etapas
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Reportagem – Noeli Nobre
Edição – Natalia Doederlein