PEC de corte de gastos aprovada na Câmara não vai…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 19, a Proposta de Emenda à Constituição 45/2024, parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo federal. O texto, que agora segue para o Senado, buscou, em um de seus pontos, conter os gastos com os chamados “supersalários”, aqueles que ultrapassam o teto constitucional, que hoje é de 44 mil reais mensais. Na prática, porém, a versão que foi apresentada entre os parlamentares não conterá os frescuras —benefícios adicionais concedidos a uma parcela dos altos servidores e que aumentam sua remuneração, como gratificações e abonos. Tais benefícios, em 2023, custaram à administração pública pelo menos 11,1 bilhões de reais em 2023, como mostra estudo do Movimento Pessoas à Frente.

Criada para conter os gastos públicos, a PEC enviada pelo governo federal buscou, em um de seus principais pontos, impor limites aos supersalários no serviço público. Para tanto, determinou que a regulamentação dessas pendências fosse definida via lei complementar. Na prática, isto criaria mais obstáculos ao pagamento destas compensações. No Congresso, porém, o texto sofreu alterações e foi decidido que essas regras serão definidas em lei ordinária —o que, em tese, terá pouco efeito na contenção dessas despesas.

Segundo estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, realizado pelo pesquisador Bruno Carazza, o impacto desses “supersalários” nos cofres da administração pública no ano passado chegou a 7,1 bilhões só no Judiciário, enquanto no Ministério Público essa despesa chegou a 4. bilhões de reais. Ambos os órgãos concentram a maior parte deste grupo, que totaliza apenas 4.500 funcionários, sendo a maioria (70%) magistrados, procuradores e procuradores.

“A redação da PEC continuará permitindo que essas carreiras continuem legislando em causa própria, por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A porta para pagar esses penduricalhos, que acabam furando o teto, continua aberta”, explica Carazza.

Segundo a pesquisa, feita com base em dados do Judiciário, Ministério Público, Governo Federal, Câmara e Senado, 93% dos magistrados brasileiros receberam valor superior ao teto no agregado no último ano, enquanto no MP esse índice é 91,5%. No ano passado, por exemplo, mais de mil juízes receberam mais de um milhão de reais.

E os gastos podem ser ainda mais alarmantes que os 11,1 bilhões identificados, já que nem todos os órgãos publicam os dados de sua folha de pagamento em bases que permitam a gestão dessas informações, no caso de Tribunais de Contas, estados e municípios, por exemplo.

“Infelizmente, o relator da PEC [o deputado Moses Rodrigues (União-CE)] e o plenário da Câmara acabou cedendo às pressões corporativistas dessas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. E o que poderia ser uma discussão séria e republicana sobre o que está sujeito ou não ao teto, terá pouco efeito na prática”, aponta o pesquisador Bruno Carazza.

Para ele, a desidratação do texto enviado pelo governo federal à Câmara também envia um recado ao mercado, que tem concentrado suas críticas especialmente no Planalto e na Fazenda.

“O mercado tem pressionado muito o governo, nas propostas de ajuste fiscal. No entanto, este caso deixa claro que o Congresso também está a jogar contra o equilíbrio fiscal, a responsabilidade nas contas públicas e até contra a moralidade nos pagamentos dos serviços públicos. A proposta do governo era impor regras mais rígidas para esses pagamentos acima do teto. O Congresso cedeu ao lobby dessas carreiras poderosas e acabou aprovando um projeto que abre portas para esses gastos”, finaliza.