O que diz a PEC que Lula vai discutir com os governadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá, nesta quinta-feira (31/10), com governadores para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que centraliza a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nas mãos do União. A iniciativa, elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, propõe uma unificação das diretrizes de segurança pública, tradicionalmente sob gestão autônoma dos estados.

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A PEC estabelece que o governo federal terá competência para definir uma política de segurança nacional, obrigatória em todos os estados.

Em artigo publicado no portal jurídico ConjurarLewandowski defende que a segurança pública deixou de ser uma questão local, passando a ser um problema nacional devido ao avanço do crime organizado que atravessa fronteiras estaduais e internacionais. Segundo o ministro, o combate eficaz a este crime requer uma estratégia coordenada pelo governo central.

Entre as mudanças propostas está a inclusão no artigo 144 da Constituição Federal de dispositivos que permitiriam à União editar normas de segurança pública e do sistema prisional, incluindo diretrizes para as polícias federal, civil e militar estadual.

Lewandowski também sugere ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo-lhe exercer o policiamento ostensivo, função atualmente exclusiva das polícias militares estaduais. Com isso, a PRF poderia colaborar nas operações de segurança pública estadual, reforçando ações emergenciais e temporárias.

Zema adota tom crítico

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), recusou convite para participar do encontro e criticou a iniciativa, enviando uma carta à Presidência afirmando que o encontro foi sobre “discursos políticos”. “Aguardo uma proposta concreta para avaliação prévia dos governadores, possibilitando um encontro mais objetivo e com rumos reais”, declarou Zema.

No texto, o governador ainda provoca, dizendo que apresentou sugestões ao ministro Lewandowski sem obter resposta. “Em Minas Gerais, a segurança pública é prioridade e temos apresentado resultados concretos. Esperamos que o governo federal também avance de forma efetiva”, acrescentou. Ele acrescentou que o governo mineiro tem se destacado na segurança pública e que é preciso atuar em conjunto com atualizações na legislação penal, melhorias nos processos de punição e proteção jurídica aos policiais.

Segundo Zema, ele sugeriu ao ministro a revisão das condições de concessão da liberdade provisória em casos graves, a regulamentação do acesso aos dados de monitoramento eletrônico e uma definição mais clara de “suspeita justificada” para garantir segurança jurídica aos policiais em suas ações.

Governadores

Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, confirmaram presença no encontro. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, declarou em nota que se opõe à PEC, especialmente à criação de uma nova Polícia Federal. Ele será representado pelo secretário de Segurança Pública do estado, que manifestará a posição de Santa Catarina no encontro com o presidente Lula.