Ministro de Lula revoga portaria de Bolsonaro que ‘turbinava’ PRF

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, revogou nesta quarta-feira (18/12) portaria emitida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) que ampliava as competências de atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

A nova medida proíbe expressamente os policiais rodoviários de exercerem atividades de competência da Polícia Judiciária, como conduzir investigações e executar ordens judiciais.

Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, no início de sua gestão, Lewandowski já havia sinalizado que iria rever a portaria, o que abriu espaço para a PRF atuar além da fiscalização rodoviária.

A portaria foi publicada em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Segurança (PEC) do governo, que prevê mudança e expansão da corporação. O texto da PEC, ainda em discussão, estabelece que a PRF passará a se chamar Polícia Federal Ostensiva, com competência para fiscalizar hidrovias e ferrovias.

A nova regra de Lewandowski estabelece que a atuação da PRF em operações conjuntas deve ser autorizada pelo diretor-geral da corporação e focada apenas na atuação policial nas rodovias.

O texto determina ainda que a PRF deverá explicar a relevância e a necessidade de atuação em operações conjuntas e, além disso, as armas e os custos que serão utilizados.

As operações conjuntas com a PRF já planejadas ou em andamento terão até 90 dias para resolução.

A PRF foi protagonista em crises na área de segurança pública durante o governo Bolsonaro. Um exemplo emblemático foi o assassinato de Genivaldo de Jesus, asfixiado em veículo da PRF em Umbaúba (101 km de Aracaju), em 2022.

Em dezembro, a Justiça Federal condenou os três ex-agentes da PRF envolvido na morte de Genivaldo após 11 dias de julgamento.

Paulo Rodolpho Lima Nascimento foi condenado por triplo homicídio e sentenciado a 28 anos de prisão; Kléber Nascimento Freitas e William de Barros Noia foram condenados por tortura seguida de morte a 23 anos, um mês e nove dias de prisão.

Sob o comando de Silvinei Vasques, a corporação também virou alvo de investigações da PF (Polícia Federal) após suspeita de ter organizado uma operação para dificultar o voto dos eleitores no Nordeste para prejudicar o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 2ª volta das eleições.

Foi com a portaria do governo Bolsonaro que o Operações integradas da PRF na Vila Cruzeiro (RJ), que resultou em 23 mortes, e também em Varginha (MG), que deixou 26 mortes, e em Itaguaí (RJ), com 12 mortes.

De acordo com a Constituição, a função da PRF é patrulhar as rodovias federais. A corporação, no governo Bolsonaro, assumiu novas responsabilidades diferentes dessas atribuições, como participar de operações com outros órgãos para coibir a exploração sexual e o trabalho escravo.

O ato que deu mais poderes à PRF foi publicado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em outubro de 2019. Além de autorizar a corporação a atuar em operações conjuntas, permitiu ainda o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

Delegados da PF recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. A Corte, num primeiro momento, revogou a portaria por decisão de Dias Toffoli, então presidente da Corte.

Logo depois, porém, o ministro Marco Aurélio Mello revogou a decisão de Toffoli e divulgou a portaria. No plenário, o ato permaneceu válido devido a seis votos a favor e quatro contra, incluindo o de Lewandowski, então ministro da Corte.

Acompanhe nosso canal no WhatsApp e receba em primeira mão notícias relevantes para o seu dia

Quando André Mendonça, hoje ministro do STF, assumiu o Ministério da Justiça, revogou um trecho da portaria que permitia à PRF realizar busca e apreensão. Contudo, manteve autorização para atuar em operações conjuntas.

Já no governo Lula (PT), o ministro Flávio Dino chegou a cogitar editar a portaria, mas isso não aconteceu.