05/06/2024 – 11:00
Entrou em vigor nesta terça-feira (4) o Medida Provisória 1.227/24que impõe restrições à compensação de créditos provenientes de contribuições ao PIS/Pasep e a Lei 11.250/05, que já previa essa delegação para fiscalização e lançamento do ITR, tributo federal. O governo afirma que a nova dotação é uma solicitação dos municípios.
Próximos passos
A MP 1.227/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
Relatório – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
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