Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix – Notícias

16/01/2025 – 14:31

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está em análise no Congresso Nacional.

Segundo a MP, os pagamentos efetuados por meio do Pix em dinheiro equivalem aos pagamentos em espécie, não sendo permitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição.

O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, define como prática abusiva a cobrança de valores adicionais por fornecedores de produtos ou serviços em pagamentos via Pix. O descumprimento da medida sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como medida preventiva, a MP também estabelece que as empresas que comercializam produtos e serviços devem informar claramente aos consumidores sobre a proibição de cobrança de adicionais via Pix.

“A MP protege o Pix de todas as mentiras que diversos atores das redes sociais produziram com um único objetivo: causar inquietação e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, fez com que diversas pessoas de boa-fé caíssem em fraudes”, afirmou o procurador-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa.

Entenda a polêmica
No início de 2025 entraram em vigor novas regras da Receita Federal sobre transações financeiras realizadas por pessoas e empresas. A instrução normativa publicada em setembro de 2024 pretendia ampliar o controle sobre movimentações financeiras mensais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e acima de R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Pela norma, além das instituições financeiras tradicionais, como os bancos, que já eram obrigadas a enviar mensalmente informações sobre valores consolidados de débito e crédito, por conta e por contribuinte, o controle agora também é exigido das administradoras de cartão de crédito, que cuidar das famosas “maquinas” e instituições de pagamento (IP), como bancos virtuais.

A nova regra, porém, acabou sendo revogada nesta quarta-feira (15) pelo governo federal, após ser alvo de notícias falsas publicadas nas redes sociais, como a de que transações do Pix acima de R$ 5 mil seriam tributadas pela Receita Federal. .

A onda de desinformação abriu espaço para que criminosos passassem a enviar mensagens de texto e e-mails às vítimas exigindo o pagamento da suposta taxa. Para tornar a fraude mais convincente, foram utilizados o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal.

Saiba mais sobre a tramitação das medidas provisórias

Reportagem – Murilo Souza
Montagem – Pierre Triboli