A Câmara dos Deputados deve peticionar nesta sexta-feira, 27, um documento em resposta aos questionamentos feitos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, na decisão que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissões parlamentares. Insatisfeito com a decisão tomada na última segunda-feira, o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com líderes parlamentares e com o presidente Lula na quinta-feira, após o Natal, para tratar da situação.
Segundo Lira, os atos do Congresso, que tornaram o “patrocínio” de emendas parlamentares por líderes de ambas as Casas, obedeceram às decisões do Supremo Tribunal Federal e ao acordo entre os Poderes para transparência, rastreabilidade e publicidade das transferências.
Segundo Lira, a petição do advogado da Câmara vai esclarecer “todos os pontos” da decisão para que o ministro do STF “tire todas as dúvidas” sobre as emendas suspensas. “Vamos pedir esclarecimentos ao ministro-relator amanhã de manhã (hoje)”, disse o parlamentar em nota na noite desta quinta.
“Precisamos lembrar que tudo o que foi feito foi feito em conformidade com a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi em conformidade com a lei complementar 210, sancionada pelo Presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento para o encaminhamento da lista de patrocínios de dirigentes da Câmara e de dirigentes do Senado seguiu rígidos critérios de análise da Casa Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, disse o deputado.
Patrocínio
A decisão de Dino afeta o pedido de liberação de emendas feito pela Câmara no último dia 12. A casa enviou ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários com pedido de execução dos R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estão bloqueados desde agosto pelo Supremo.
O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão das reuniões das comissões da Câmara com o argumento de agilizar a tramitação das pautas econômicas no plenário. Portanto, segundo os presidentes dos órgãos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos. Segundo Lira, as alterações em questão, que deveriam ser aprovadas em comissões temáticas, seguiram “critérios rígidos”.
“Pergunto o que foi mais importante nessas semanas: debater emendas ou dar segurança jurídica para cortes de gastos? A tranquilidade é que a Câmara só agiu com base em acordos entre os poderes. Tudo foi submetido à SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto) e aos ministérios”, afirmou o parlamentar.
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