Governo Zema pede audiência de conciliação sobre pagamento de dívida

O Governo de Minas encaminhou neste domingo (14/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para realização de audiência de conciliação com a União sobre o pagamento da dívida do estado (R$ 160 bilhões) com o governo federal e adesão ao o Programa de Recuperação Fiscal (RRF). A petição atende à convocação do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que exigiu que o governador Romeu Zema (Novo) explicasse o mais novo pedido de prorrogação do pagamento da dívida.

No despacho, Zema afirma que a não prorrogação do prazo “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos” no estado. Ele pede que a reunião com todas as entidades envolvidas na discussão ocorra até o dia 28 de julho, oito dias após o término do prazo para adesão ao programa, próximo sábado (20/7). Caso o adiamento não seja alcançado, o estado terá que quitar R$ 6 bilhões da dívida, a título de amortização.

“Por fim, reitera o pedido de audiência de conciliação com todas as entidades envolvidas na discussão e o pedido de prorrogação do prazo até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o 28 de agosto de 2024, data para a qual está prevista a continuação do julgamento no plenário do STF”, afirma o manifesto.

Pagamento de dívidas

Além disso, em resposta à intimação, o Governo de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, afirmou estar “em dia” com as obrigações previstas nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A posição do STF ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) defender a regularização das dívidas para que fosse concedida mais uma prorrogação do prazo, para que o estado pudesse aderir ao regime.

Nesta semana, o governador Romeu Zema (Novo) voltou a pedir ao STF a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas da dívida, sugerindo que o prazo seja prorrogado até a vigência do Programa de Pagamento Integral da Dívida do Estado, de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). -MG), seja regulamentado ou até a data do julgamento da ação de prorrogação do pagamento de parcelas, marcada para 28 de agosto no STF.

Na petição de resposta, apresentada neste domingo, no processo que julga o pedido de prorrogação do prazo para aprovação do RRF do estado, o procurador-geral de Minas Gerais afirmou que está seguindo as regras do programa de recuperação e aguarda sua aprovação para continuar com o plano. No comunicado, o Governo de Minas destaca que já efetuou o pagamento de R$ 4,46 bilhões relativos à adesão ao art.23, da lei LC 178/2021, que trata da renegociação de valores devidos.

“A título de esclarecimento, de agosto de 2024 a dezembro de 2025, Minas terá pago à União o valor de R$ 5,15 bilhões referente a essas parcelas. Já apresentou o plano de recuperação fiscal revisto à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda a análise final do órgão”, destacou o Estado.

Sobre o pedido apresentado nesta sexta-feira (7/12) ao STF pela AGU, para que o governo de Minas pague parte da dívida com a União para ter o benefício de mais uma prorrogação do prazo de pagamento, o documento enviado a Edson Fachin afirma que o Governo de Minas está aberto a negociar as condições impostas pelo órgão, inclusive o pagamento das parcelas do regime, como se sua aprovação tivesse sido concluída.

Em conversa com o Estado de Minas neste sábado, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), disse que não concorda com a retomada do pagamento da dívida, mas comemorou a manifestação da AGU a favor da prorrogação do prazo. Ele espera decisão favorável do STF sobre a prorrogação do pagamento da dívida.

“Na questão da retomada dos pagamentos, não concordamos nada, mas percebemos que o STF entende a sensibilidade do assunto. Os esforços das casas legislativas, tanto do Senado quanto da Assembleia [Legislativa de Minas Gerais], mostra que não adianta retomar o pagamento agora. Fico feliz que a AGU tenha se manifestado a favor do prazo, porque esse era o nosso ponto de preocupação naquele momento”, disse o vice-governador.