Governo de MG tem pressa na aprovação de agência fiscalizadora de pedágios

O governo do estado tem pressa em criar a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), prevista no PL 2967/24de autoria do governador Romeu Zema (Novo), enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 30 de outubro. A proposta, que cria 47 cargos na Artemig, o mais alto com salário de R$ 20 mil mensais, aguarda análise das comissões antes de ser votada em plenário.

Segundo o secretário de Estado das Infraestruturas, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza, o governo tem atualmente dez contratos de concessão de autoestradas, além de outros sete em curso. “São contratos complexos e de longo prazo. Então, dar esse passo agora seria importante”, afirmou o secretário, justificando a pressa para aprovar o PL.

Os pedágios cobrados nesses contratos têm sido alvo de críticas de deputados de base e oposição devido ao preço das taxas cobradas, considerado alto e prejudicial à população e à economia, com valores que chegam a R$ 13 por posto de pedágio.

O órgão, segundo o texto enviado ao Legislativo, terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária que sejam de responsabilidade do Estado e que sejam prestados pela iniciativa privada.

No entanto, a tramitação da proposta poderá enfrentar resistência da oposição. Nesta quinta-feira (11/07), durante audiência pública para discutir o PL, o deputado estadual Professor Cleiton (PV), do bloco de oposição, criticou o projeto e defendeu que a função reguladora dos contratos de concessão rodoviária seja desempenhada pelo Departamento de Rodovias de Minas Gerais (DER-MG), órgão estadual.

Além disso, o deputado afirma que o governo não pode criar novas despesas para o estado devido ao teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pelo governador por decreto.

“O governador criou o teto de gastos. Estamos em Regime de Recuperação Fiscal. Não podemos criar nenhuma agência. Não sei como o governo vai resolver essa situação”, questionou o parlamentar.

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O secretário, porém, disse que a Artemig não gerará despesas para o governo, pois os cargos serão preenchidos por servidores do DER-MG. Segundo ele, a transferência dos funcionários do departamento para a agência está prevista no PL.