‘Erro técnico’: O argumento de Lira sobre proposta…

Depois de ser interpretado como retaliação pela investida de Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentares, a proposta que autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões da Corte deve voltar à gaveta sob um argumento no mínimo curioso.

O Presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), disse a interlocutores que a medida foi adiante devido a um erro da Secretaria-Geral do Conselho de Administração, que acabou puxando um pacote de materiais no momento em que daria andamento a uma proposta específica, também relativa às regras do STF.

A ideia, explicou, seria tramitar apenas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros, aprovada pelo Senado em novembro do ano passado. O presidente da Câmara vinha sendo pressionado pelos deputados para dar seguimento ao assunto.

Porém, ao instruir um subordinado a encaminhar a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele teria, equivocadamente, tomado outras medidas relativas ao STF, como a polêmica proposta que permite deputados e senadores anulam decisões da Justiça se forem consideradas abusivas.

A PEC foi apresentada pelo deputado Reinhold Stéphanes (PSD-PR) em 10 de julho, e ganhou força em 16 de agosto – dois dias após o Supremo suspender o pagamento de emendas parlamentares. Dessa forma, foi recebido como uma reação do Judiciário após o Congresso ter seu principal instrumento político e eleitoral vetado pela Corte.

Medida volta à gaveta após pacto entre poderes

A alegação de erro no andamento da matéria ocorreu após a assinatura de um pacto entre representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para restabelecer a liberação das emendas – o acordo foi alcançado após definição de critérios de transparência e eficiência de investimentos dos parlamentares.

Aos aliados, Lira afirmou que a PEC que limita decisões monocráticas continuará em tramitação, mas que dá autonomia aos parlamentares para rever decisões do STF volta para a gaveta.

Apesar de prometer a paralisação do processo, a CCJ deu continuidade normalmente à medida na última quinta-feira, 22, ao nomear deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), aliado do ex-presidente JairBolsonaro. A comissão é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), também aliada de Bolsonaro, que trava uma batalha com a Corte.