28/11/2024 – 13h39
João Viana/Prefeitura Municipal de Manaus
Proposta foi aprovada pela Câmara em outubro deste ano
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com uma veto o Lei 15.035/24que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O sistema deverá ser desenvolvido com base nos dados contidos no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro.
Lula vetou dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, ele afirma que a medida é inconstitucional porque viola princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.
“A prorrogação do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para além do período de cumprimento da pena viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”, argumentou. O veto será submetido ao Congresso Nacional e poderá ser mantido ou derrubado.
A proposta que deu origem à lei (PL 6212/23) foi apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O texto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano. Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou Da Agência Senado – RL
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