Em resposta ao STF, PEC das drogas passa com folga em comissão da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a proposta de emenda constitucional (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas. A matéria aprovada pelo Senado em abril foi patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como resposta do Legislativo ao Supremo Tribunal Federal (STF) — que analisa uma ação que pode definir o valor que distingue o usuário do traficante.

Após quatro horas, a CCJ aprovou a PEC por 47 x 17. No debate, deputados da oposição acusaram os governistas de atuarem em defesa do tráfico de drogas e do crime organizado. Apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateram, dizendo que a proposta não trata de descriminalização e que a visão de punir os usuários não resolverá o problema.

O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator no colegiado, defendeu a importância da medida. Ele também responsabilizou usuários de drogas por crimes cometidos por traficantes. “Se não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que responsabilize aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, obviamente haverá um desincentivo à interrupção do consumo relativo de entorpecentes no Brasil”, ressaltou.

O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) ironizou a posição de Salles. “Quem diz isso provavelmente bebe uísque à noite para relaxar, o que já foi considerado crime. Não se trata, ao contrário de algumas afirmações falaciosas, de legalizar as drogas ilícitas, mas sim de constitucionalizar a penalização dos usuários, inclusive do consumo pessoal de drogas hoje proibido”, afirmou. provocado.

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Outra parlamentar contrária ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS), após mais uma rodada de confrontos com oposicionistas que compõem a CCJ, desafiou os deputados presentes na sessão a fazerem exame toxicológico.

“Vamos todos fazer isso. Eu saio e faço exame de cabelo, para todos os remédios, mas vamos todos fazer isso. Não ouvi nada da extrema direita quando o avião do tio da (senadora) Damares (Alves, Republicanos-DF ) tinha 300kg de cocaína Quem vai cheirar 300kg É óbvio que é tráfico. Não ouvi nada quando, na delegação presidencial, havia um avião com cocaína vendendo a ideia de que punir o usuário resolveria o problema do tráfico. é mentira”, criticou.

Sem alteração

O relatório de Salles, aprovado pela CCJ, manteve o texto do Senado. Agora, a PEC deverá ser analisada por uma comissão especial e, somente após aprovação desta comissão, irá ao plenário da Câmara para votação final.

Na ação em curso no STF, o placar é de 5 x 3 a favor da definição de um quantitativo específico que defina o que constitui posse de maconha e o que constitui tráfico. Embora o Tribunal avalie que somente essa definição pode separar o vendedor de drogas do usuário, a proposta do Legislativo continua sem especificar a quantidade —e repassa essa decisão à autoridade judiciária.

Na comissão, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) deixou claro que a PEC é uma resposta ao Supremo. “Tratamos aqui para que possamos ter certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara e do Senado, e não interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

A PEC pouco altera a atual Lei de Drogas, que já determina que é crime adquirir, armazenar, transportar, semear, cultivar ou colher substâncias proibidas, mesmo para consumo pessoal. Mas, ao contrário do tráfico, a posse não é punida com prisão, mas sim com a prestação de serviços comunitários e medidas educativas.