Deputada pede ao MPMG que apure supostas irregularidades no PL do Ipsemg

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) pediu ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a abertura de investigação contra o governador Romeu Zema (Novo) por supostas irregularidades no Projeto de Lei 2.238/2024, que prevê aumento das contribuições ao Instituto Previdenciário para Funcionários do Estado de Minas Gerais (Ipmseg) e também a venda de imóveis da entidade e alterações administrativas.

Na denúncia, o parlamentar afirma que o PL coloca em risco o patrimônio público, com a venda de seis imóveis sem que tenha sido feita avaliação prévia do seu valor de mercado e sem que o estado tenha apresentado qualquer estudo sobre o déficit que o Ipsemg teria.

Segundo o documento legal, “são imóveis que possuem grande liquidez e alto valor de mercado, pois estão localizados em áreas nobres da cidade de Belo Horizonte. Portanto, constituem um importante patrimônio do IPSEMG, porém, não foi apresentada nenhuma justificativa ou estudo para a escolha dos referidos imóveis, bem como a necessidade de sua alienação, uma vez que a proposta do projeto de lei não foi acompanhada de qualquer demonstração contábil, econômica , financeiro ou patrimonial que o subsidiaria”.

O parlamentar argumenta na denúncia que não há avaliação dos imóveis, bem como não há informações de estudo atuarial, orçamentário, patrimonial, contábil ou qualquer outro estudo que acompanhe o projeto, ou mesmo de canais de informação, como o site do Ipsemg que justificar as alienações.

“Sem essas informações “não há como os cidadãos ou servidores diretamente impactados pela proposta contida no PL 2.238/2024, nem mesmo o próprio Poder Legislativo, avaliarem por si mesmos, a totalidade dos bens que compõem o patrimônio do IPSEMG, o valor dos bens escolhidos pelo Governador do Estado para fins de alienação onerosa, impedindo a devida transparência pública, bem como um processo legislativo informado”, diz a denúncia.

O documento destaca ainda que a lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu art. 76 que a alienação de bens públicos está sujeita à existência de interesse público previamente justificado, além da prévia avaliação de seus valores.

Outras irregularidades são citadas, como o desrespeito à Lei Estadual nº 13.414/99, que estabelece atribuições do Conselho Deliberativo do IPSEMG. Uma das atribuições do Conselho é analisar e aprovar propostas de alterações ao funcionamento do Instituto e aos planos e estudos atuariais, financeiros, contabilísticos e patrimoniais. O PL 2.238/24 chegou à Assembleia Legislativa sem essa análise e aprovação.

O PL do Ipsemg está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça marcada para acontecer às 17h. Há duas semanas, o PL entrou e saiu da pauta da CCJ devido à ausência dos deputados do governo que comandam a comissão nas reuniões. Com isso, a oposição assumiu o controle da CCJ e não permitiu que a proposta fosse analisada na primeira das três comissões que ela deve passar antes de ser analisada no plenário.

Reporte ao TCE

Na semana passada, o deputado já havia feito uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pelo mesmo motivo. Entre os pedidos, o parlamentar pediu que o PL fosse imediatamente retirado da tramitação e que fosse realizada auditoria nas contas do IPSEMG desde a data anterior à transferência dos recursos para o fundo único do Estado até os dias atuais, sob a alegação que esses dados não são atualizados no Portal da Transparência, onde são publicadas todas as despesas e receitas das secretarias e órgãos estaduais e fundações.

A reportagem entrou em contato com o governo do estado, que ainda não se pronunciou sobre o assunto. Assim que o governo tomar a decisão, as informações serão atualizadas.