Debatedores destacam avanços na recuperação judicial de empresas após mudança da Lei de Falências – Notícias

20/06/2024 – 14h13

Especialistas em direito empresarial apontaram, durante debate nesta quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados, diversos efeitos positivos na recuperação das empresas após as alterações na Lei de Falências feitas pelo Congresso Nacional em 2020.

A audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico foi realizada a pedido do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). “Depois de mais de três anos desta lei, é fundamental avaliar os efeitos práticos das mudanças”, disse o parlamentar.

O juiz Paulo Furtado, de São Paulo, destacou que a recuperação judicial não pode mais ser utilizada como mecanismo para fraudar credores tributários. “Isso foi fundamental e a legislação realmente conseguiu resolver o problema”, disse ele.

“No caso da recuperação judicial da Editora Abril, diversas marcas foram dadas como garantia de cumprimento de obrigações com o Tesouro Nacional”, explicou Paulo Furtado. “Temos uma situação mais segura hoje”, continuou o juiz.

Segurança empresarial
Segundo o promotor Eronides Santos, do Ministério Público de São Paulo, a introdução, em Lei de Falênciasa insolvência transnacional facilitou a troca de informações com os tribunais de outros países em casos de empresas estrangeiras.

“O Judiciário agora analisa as demandas de recuperação de empresas transnacionais, no Pará hoje são dez casos”, disse Eronides Santos. “Isso dá segurança jurídica aos investidores internacionais ao fazer negócios com o Brasil.”

O diretor do banco BTG Pactual, Alexandre Câmara, também fez avaliação favorável. “Embora sempre haja espaço para melhorias, há ambiente para investir e cumprir a função social das empresas, com benefícios para a sociedade”, analisou.

O desembargador Paulo Furtado, o advogado Eronides Santos, o executivo Alexandre Câmara e demais participantes da audiência pública afirmaram que, antes de novas alterações na Lei de Falências, é preciso aguardar o amadurecimento das regras atuais.

Mudanças na lei
Para o diretor jurídico da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Dalton Miranda, o agronegócio poderá ser prejudicado pela versão da Câmara do Projeto de Lei 3/24, do Executivo. O texto altera a Lei de Falências e seguiu para o Senado.

“Da forma como está, o PL 3/24 tem um impacto enorme, porque todo e qualquer patrimônio do produtor estará protegido em uma recuperação judicial”, afirmou Dalton Miranda. “Apareceu uma tartaruga no poste, ou foi enchente ou foi gente”, avaliou.

Segundo o deputado Luiz Gastão, os temas do debate serão retomados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. “Todos os debatedores trouxeram informações extremamente valiosas para o acompanhamento desses temas”, disse.

O deputado Florentino Neto (PT-PI) presidiu a reunião, que também contou com a presença da desembargadora carioca Mônica Di Piero; a juíza paulista Clarissa Tauk; e os advogados Bruno Rezende, Elias Mubarak e Flávio Galdino.

Relatório – Ralph Machado
Montagem – Roberto Seabra