11/06/2024 – 10:39
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Allan Garcês incluiu, no texto, isenção de IPI para equipamentos de videovigilância
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece um sistema integrado de monitoramento público e privado em todo o país. Na prática, a medida permite que a polícia tenha acesso a imagens de câmeras de segurança instaladas em residências e estabelecimentos comerciais.
A proposta concede incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que colaboram com a segurança pública por meio de vigilância por câmeras.
O texto visa partilhar imagens captadas por equipamentos de videovigilância que cidadãos e empresas instalam nas suas propriedades através de acesso, preferencialmente em tempo real, garantindo a confidencialidade das imagens.
Para tanto, os poderes públicos federais, estaduais e municipais poderão estabelecer parcerias entre si e também com condomínios, associações de moradores, proprietários de imóveis, estabelecimentos comerciais e instituições bancárias.
O texto prevê ainda a dedução do Imposto de Renda dos valores pagos pela manutenção e operação de equipamentos e sistemas de videovigilância, no caso de dados e informações serem disponibilizados em tempo real. A dedução está limitada a 2% do imposto devido pelas empresas; e 7% para pessoas físicas.
Substituto
Foi aprovado substituto do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), ao Projeto de Lei 878/24, do deputado General Pazuello (PL-RJ).
O parecer do relator traz, como novidade, a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos de videovigilância e câmeras de monitoramento utilizadas em equipamentos de segurança.
Aprimoramento
Allan Garcês avaliou que a proposta melhora as políticas de segurança pública, notadamente no que diz respeito aos esforços comunitários para fornecer dados e informações relevantes para ações preventivas ou repressivas de segurança pública.
“A captação de imagens é um instrumento de auxílio ao sistema investigativo e processual penal e, pela sua eficiência na busca de provas para solução de possíveis crimes, merece a colaboração de toda a sociedade”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto está em andamento em caráter conclusivo e também serão analisados pelos comitês de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Reportagem – Noeli Nobre
Montagem – Marcelo Oliveira
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