30/08/2024 – 12h43
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Josenildo recomendou aprovação da proposta, com alterações
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), instituído pelo Lei 12.715/12.
O texto aprovado é o substituir do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), do Projeto de Lei 1.038/23 e de um apegadoambos pelo deputado licenciado Márcio Honaiser (MA).
O relator sugeriu ainda a rejeição da versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que combinava esses textos.
“Os dois projetos, bem como a substituição da comissão anterior, são amparados por uma renúncia de receitas da União, e os efeitos disso não foram estimados”, argumentou o relator, citando as restrições impostas pelas regras fiscais.
“Assim, para evitar impacto financeiro e orçamentário, a sugestão original será incorporada à Lei 12.715/12, que consolida temas relacionados a incentivos fiscais para ações voltadas às pessoas com deficiência”, explicou Josenildo.
O programa
De acordo com a legislação, o Pronas/PCD deve ser implementado por meio de incentivos fiscais às ações e serviços de reabilitação desenvolvidos por pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos para atender pessoas com deficiência e autistas.
Atualmente, o Pronas/PCD tem como objetivo captar e canalizar recursos para estimular e desenvolver a prevenção, o tratamento e a reabilitação desses beneficiários, incluindo, entre outras ações, o diagnóstico precoce e a indicação e adaptação de órteses ou próteses e auxílios para mobilidade.
O relator acrescentou entre as finalidades do Pronas/PCD:
- a captação e canalização de recursos para formar quem trabalha para desenvolver as competências de integração das pessoas com deficiência; e
- a reforma e adequação das estruturas físicas dos locais de atendimento.
“Os prédios públicos ou privados onde são prestados serviços públicos devem ser dotados de elevadores, rampas, banheiros acessíveis e sinalização em Braille”, argumentou o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), autor das propostas originais.
Próximas etapas
O projeto está em andamento em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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