CCJ do Senado deve votar PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central

CCJ do Senado deve votar PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central



Apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o PEC cair autonomia financeira Isso é orçamentário para o Banco Central e a transformação está na agenda de CCJ de Senado e pode ser votado nesta quarta-feira. A reunião está marcada para as 10h.

A Proposta de Emenda à Constituição transforma o poder federal em empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. Os membros da comissão começaram a discutir o texto na semana passada, mas a votação foi adiada após pedido de visualização do relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que apresentou substitutivo à proposta original.

A aprovação da PEC tem sido defendida pelo atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mas o governo Lula é contra. Para o autor da proposta, a autonomia orçamentária permitiria ao BC cumprir plenamente a sua atividade como autoridade monetária com a missão de garantir a estabilidade do sistema financeiro.

Em 2021, o Congresso aprovou um projeto de lei que dá autonomia à instituição e o então presidente Jair Bolsonaro nomeou Campos Neto para um mandato de quatro anos à frente do BC, que termina em dezembro deste ano. A decisão tem sido bastante criticada por Lula, que questiona o mandato que não coincide com a presidência e o fato de não poder realizar mudanças de comando —já que a decisão precisa passar pelo Senado.

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse achar “recomendado” que o debate da PEC seja feito “de forma mais aprofundada”. “A autonomia do Banco Central como a concebemos através do PL 179 ainda está em discussão, o tema está sendo discutido, inclusive pela sociedade”, comentou.

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PEC do Marco Temporal

Na reunião desta quarta, a CCJ analisará também a PEC que inclui na Constituição a tese do marco temporal das terras indígenas, já aprovada no ano passado pelo Congresso em lei que é questionada no STF. A proposta é do senador Dr. Hiran (PP-RR) e de outros 26 parlamentares da Câmara.

Pela norma, os indígenas só poderão reivindicar terras que ocuparam ou disputaram na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O Supremo deverá iniciar em agosto os trabalhos de uma comissão de conciliação que tratará das ações contra a lei e deve durar até dezembro.

O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta.



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