Ao STF, Câmara diz que cumpriu lei sobre emendas e…

Ao STF, Câmara diz que cumpriu lei sobre emendas e…



O Câmara dos Deputados enviado na noite desta sexta-feira, 27, para o Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em alterações da comissão. Mais cedo, Dino deu à Câmara o prazo até às 20h para esclarecer o pagamento das emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.

Na opinião do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões do Tribunal que determinaram regras de transparência e rastreabilidade na transferência de emendas.

No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados afirma que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, promulgada para dar cumprimento ao regras para liberação de recursos.

Segundo a Câmara, a divulgação das alterações seguiu o procedimento correto de acordo com os pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.

Continua após a publicidade

A Câmara informou ainda que não irá recorrer da suspensão do pagamento de emendas, por entender que a medida deve ser tomada pelo Congresso Nacional.

Após receber as informações, Dino decidirá se mantém a suspensão das alterações.

Minutos

Sobre a falta de atas das sessões da comissão para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigação só será aplicada a partir dos orçamentos dos anos seguintes.

Continua após a publicidade

“Até 25 de novembro de 2024, não havia data para promulgação da Lei Complementar nº. 210, norma que previa a votação de indicações feitas pelo Parlamento”, afirmou a Câmara.

Entender

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas denominadas RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por meio de emendas do relator para cumprir determinação do Tribunal.

No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as alterações, destacou que a decisão continuava em descumprimento.

Continua após a publicidade

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão dos aditivos e decidiu que os repasses deverão seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses dos parlamentares por meio de emendas ao orçamento secreto.

(Agência Brasil)



bxblue emprestimos

quero fazer empréstimo consignado

como fazer emprestimo consignado

empréstimo c

bxblue simulação

emprestimo consignado para aposentado inss

emprestimo consignado online rapido

empréstimos consignados

simulação para emprestimo consignado

empréstimo consignado para negativado

emprestimos para aposentados inss