Em andamento desde outubro, o Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deverá finalmente votar esta semana o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) após entendimento com os demais Poderes e também com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O governo do estado enviou ao Legislativo um substitutivo ao projeto original enviado há dois meses, que deverá ser analisado hoje pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado em plenário. O novo texto atende à decisão do TCE-MG relativa ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM). No mês passado, a Justiça determinou que o governo voltasse a cobrar a contribuição patronal ao instituto e reduzisse a incidência nos salários de bombeiros e policiais.
O desconto nos salários dos servidores para financiar o instituto previdenciário voltará a ser de 8% e o Executivo deverá retomar a contribuição patronal de 16% sobre a remuneração dos bombeiros ou policiais, suspensa por decisão interna da Secretaria da Fazenda do Estado. O governo vinha aplicando no estado a lei federal que aumentou a contribuição das Forças Armadas para 10,5%, estendendo o entendimento aos mineradores.
Com a determinação do TCE-MG, os percentuais terão que ser reajustados e o orçamento do IPSM e das corporações militares também.
As alterações enviadas à ALMG pelo governo incluem também alterações nos orçamentos da Defensoria Pública e do Ministério Público. No caso de ambas as instituições, foi autorizado crédito adicional, que teve que ser incluído na nova proposta orçamentária. Para atender a demanda, serão utilizados recursos oriundos da arrecadação de receitas excedentes.
Os orçamentos do TJMG (incluindo o Tribunal de Justiça Militar, subordinado ao Tribunal de Justiça) também tiveram alteração de valor, atendendo aos valores solicitados pelo Poder. Devido ao teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RFF), ao qual o governo aderiu por meio de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) sem o crivo da ALMG, o orçamento do TJMG foi cortado pelo governo, gerando insatisfação no Poder. Judiciário e atrasando a votação do orçamento.
A apreciação da lei que fixa as receitas e despesas do Estado deverá ocorrer até à próxima quinta-feira, último dia de trabalhos legislativos. Os novos valores de despesas e receitas previstos para o próximo ano ainda não foram divulgados pelo estado. Antes dessas mudanças, o PLOA previa despesas para o próximo ano em torno de R$ 133,0 bilhões e receitas de R$ 126,6 bilhões, o que representa um déficit projetado para 2025 de cerca de R$ 7,1 bilhões.
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Fundos
O PL 2.564/24, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (FDMP), o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça (Fegaj) e o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Feage), também deverá ser votado nesta semana. . De acordo com o projeto, os recursos dos fundos, formados por doações e receitas próprias, serão destinados à melhoria e modernização dos serviços públicos prestados por essas instituições, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesas e encargos de pessoal. Já para a Fegaj, existe a possibilidade de utilizar os recursos para custear serviços prestados por advogados dativos. Em caso de extinção dos fundos, os bens reverterão para os respetivos órgãos.
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