Acordo entre Lira e planos de saúde não tem validade legal, dizem advogados

FOLHAPRESS – O acordo verbal firmado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e as operadoras de planos de saúde para suspender os cancelamentos unilaterais de contratos coletivos por adesão não está formalizado e, portanto, não tem validade jurídica, segundo advogados especializados em direito sanitário.

Ainda há diversas questões em aberto, como o prazo para reversão das rescisões já efetuadas, condições clínicas que terão prioridade nessas revisões, por quanto tempo essa medida valerá e se o acordo será seguido por todas as operadoras que atuam no o país.

À Folha de S.Paulo, Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), disse que o compromisso assumido pelos representantes das operadoras com Lira foi de não cancelar mais planos coletivos por adesão unilateral a partir desta terça-feira. (28/5).

“Daqueles que já foram desligados desta data, será usado um pente fino para entender quem está em tratamento continuado. Isso envolve tudo, TEA [transtorno do espectro autista] e qualquer tratamento continuado. Quem está nesta situação e ainda não foi reintegrado, deve ser reintegrado.”

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Sobre a fragilidade de um acordo verbal, Ribeiro diz que a ideia de Lira é continuar a conversa na próxima semana, com outros atores do setor, como entidades de defesa do consumidor e associações de pacientes.

“Foi uma primeira conversa. Ele nos ligou, perguntou qual era o problema, entendeu, pediu esse compromisso [da suspensão dos cancelamentos]mas ainda ouviremos todos os envolvidos e chamaremos todos de volta para indicar um caminho.”

Desses diálogos poderá surgir um acordo formal ou mesmo avanços no novo projeto de lei de planos de saúde, que está parado na Câmara. “Esse setor existe para atender o beneficiário. A construção do diálogo foi a melhor coisa que aconteceu, agora vamos arcar com as consequências”, afirma Ribeiro.

Em nota, a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) informou que seus associados, dentro de seus mecanismos de gestão próprios, estão tomando medidas para cumprir o entendimento alcançado com Lira.

“Ficou acordado que quaisquer cancelamentos de beneficiários em tratamento continuado serão suspensos e os planos coletivos de adesão serão mantidos em vigor”.

Ainda não há informações oficiais sobre o total de cancelamentos de planos de saúde realizados pelo setor e quantos deles serão efetivamente revertidos após esse compromisso. Só a Amil, com mais de 3 milhões de beneficiários, confirmou corte de 34 mil contratos nos últimos 45 dias.

A informação foi divulgada pelo vice-presidente de relações institucionais da Amil, Renato Casarotti, em audiência nesta terça-feira na comissão de defesa da pessoa com deficiência da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

Questionado pela comissão se a Amil cumpriria o acordo feito por Lira para reverter contratos suspensos, Casarotti afirmou que era “absolutamente inviável” do ponto de vista operacional reverter os distratos já feitos em todo o país, com exceção daqueles que obtiveram liminares na Justiça. Os cancelamentos previstos para acontecer estão suspensos, segundo ele.

Questionado sobre o motivo das rescisões, Casarotti explicou que nos últimos três anos a empresa enfrentou desafios para reequilibrar suas contas. Segundo ele, o prejuízo patrimonial líquido da instituição tem aumentado a cada exercício fiscal, com déficits de R$ 900 milhões, R$ 1,6 bilhão e R$ 4 bilhões em 2021, 2022 e 2023, respectivamente.

Ainda segundo Casarotti, as tentativas de recuperação de lucros dentro da organização incluíram redução significativa no número de funcionários, fechamento de unidades de atendimento e, mais recentemente, revisão e corte de diversos planos médicos.

Acordo de Lira

Para a deputada estadual Andréa Werner (PSB), presidente da comissão da Alesp, na prática, o acordo anunciado por Lira pouco diz sobre de onde veio. “Não há nada formalizado no papel, com prazos e critérios bem definidos para sabermos qual operadora reverterá ou não os cancelamentos ocorridos nos últimos meses aos milhares”.

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Segundo ela, também não está claro quais condições de saúde terão prioridade no acordo. A deputada diz que seu gabinete recebeu pelo menos 250 denúncias de cancelamentos unilaterais só da Amil e todas referentes a pessoas em tratamento.

Segundo o advogado Rafael Robba, pesquisador do departamento de medicina preventiva da USP e sócio do Vilhena Silva Advogados, o compromisso verbal assinado por Lira e pelas operadoras não tem validade jurídica.

“Isso precisa ser materializado por meio de formalização aos clientes. Por enquanto, a informação que eles têm é que o plano será cancelado, muitos nesta sexta-feira [31]. Eles não receberam nenhuma informação contrária da operadora.”

Para Robba, embora o acordo fale na suspensão de cancelamentos de contratos para autistas e pacientes com doenças graves, não esclarece quais critérios serão utilizados. “A informação é muito vaga. Não diz, por exemplo, se a suspensão é só por um período e depois vão cancelar novamente.”

A advogada Giselle Tapai, sócia do Tapai Advogados, faz a mesma avaliação. “Não adianta saber de boca em boca que as operadoras vão acabar com os cancelamentos se não houver uma lei que proteja os consumidores”, afirma.

Para ele, a sociedade precisa saber exatamente que tipo de acordo foi esse, quais doenças e situações ele abrange. “As pessoas continuam chegando todos os dias dizendo que estão recebendo cartas das operadoras, tentando fazer transferência para outro plano e encontrando barreiras”.

O acordo com as operadoras acontece num momento em que há uma escalada de reclamações contra o cancelamento unilateral de contratos, ações judiciais e pressões de entidades de defesa do consumidor, do Ministério Público, além de uma proposta de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) .

Somente pelos canais de defesa do consumidor do governo federal, foram mais de 2 mil reclamações. Até abril, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) recebeu 5.888 reclamações por rescisão unilateral de contratos, 31% a mais que no mesmo período de 2023.

Conforme revelou a Folha de S.Paulo, as interrupções unilaterais afetam crianças autistas, portadoras de síndromes graves, paralisia cerebral, pacientes oncológicos, entre outros pacientes. Alguns dependem de suporte respiratório ou nutrição parenteral.

Até uma mulher de 102 anos, que pagou R$ 9,3 mil por um plano que tinha há 30 anos, recebeu aviso de cancelamento, que foi revertido após a repercussão do caso.