A Receita Federal ampliou a fiscalização de transações via Pix acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas. A nova regra, publicada em setembro do ano passado, entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Porém, a medida tem gerado polêmica e inúmeras dúvidas sobre o seu funcionamento. É importante destacar que é falso que o Governo Federal tenha criado impostos sobre o uso do Pix.
A desinformação tomou conta das redes sociais, com rumores de que o Pix seria taxado. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve que gravar um vídeo fazendo um Pix para o Corinthians desmentir os boatos.
Segundo a equipe econômica, a publicação da Instrução Normativa RFB 2.219/2024 não implica aumento de tributação. Segundo a Receita Federal, o objetivo da medida é melhorar a gestão de riscos pela administração tributária. A nova regra permitirá, por exemplo, incluir automaticamente os dados da transação no modelo pré-preenchido da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Além disso, a Receita Federal garante que o processo respeita as regras legais de sigilo bancário e fiscal.
Apesar das justificativas técnicas, o episódio expõe a incapacidade política do governo em lidar com medidas sensíveis. Em primeiro lugar, a norma deveria ter sido anunciada mais cedo, permitindo uma ampla discussão pública antes de entrar em vigor. Em segundo lugar, o valor-limite de fiscalização deveria ser maior, para proteger as pessoas de baixa renda. Por último, faltaram garantias concretas relativamente à preservação do sigilo bancário, um tema delicado que suscita receios legítimos na população.
Sem debate prévio com o Congresso Nacional, a norma já enfrenta oposição legislativa. Esta semana foram apresentados dois Projetos de Decreto Legislativo para suspender os efeitos da instrução normativa. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor de uma das propostas, argumenta que a norma permite a coleta indiscriminada de dados dos contribuintes, expondo-os ao risco de vazamentos e violando o sigilo bancário, direito constitucional fundamental. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a medida como “totalitarismo tributário”. Segundo ele, “a Receita não pode quebrar o sigilo de todos os brasileiros e submeter a população a um regime de vigilância fiscal”.
A confusão gerada pela falta de comunicação clara e pelas fake news também afetou o comportamento dos brasileiros. Nos primeiros dias de janeiro, o número de transações via Pix registrou a maior queda mensal desde o lançamento do sistema de pagamentos instantâneos pelo Banco Central em novembro de 2020. Não é surpresa que a medida da Receita já esteja incentivando a volta ao uso de dinheiro, enfraquecendo um sistema que revolucionou os pagamentos no Brasil.
A decisão de rastrear as transações do Pix segue um padrão de incapacidade política já demonstrado em outras questões, como o impasse sobre a redução de impostos sobre a folha de pagamento e a guerra mal conduzida contra as emendas parlamentares. Sem uma articulação adequada, o governo tem extrema dificuldade em lidar com questões que exigem diálogo, transparência e respeito pelas preocupações legítimas da sociedade. O resultado é um desgaste desnecessário que compromete iniciativas tecnicamente válidas, mas politicamente mal conduzidas.
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