Projeto de lei aprovado na Câmara altera regras de isenção para veículoslimitando o benefício a casos mais graves de deficiência e autismo leve.
Reforma tributária altera regras de isenção para veículos para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei Complementar 68/2024que regulamenta a reforma tributária, estabelece restrições à aquisição de veículos com taxa zero por pessoas com deficiência, segundo a Agência Câmara.
As limitações, relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (CBS), não estavam previstas nas atuais isenções de IPI e IOF.
O texto foi aprovado por Câmara dos Deputados na terça (17) e agora aguarda sanção presidencial.
Embora mantenha a lista de deficiências físicas, auditivas e visuais já previstas no decreto que regulamenta as isenções atuais, o projeto restringe o benefício ao excluir as deficiências físicas que “não causam dificuldades no desempenho das funções locomotoras”.
Além disso, limita o direito à isenção de IBS e CBS aos casos em que deficiências comprometam a segurança ao dirigir, resultando em incapacidade total ou parcial para tal atividade.
O Plenário da Câmara acatou o parecer do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)que manteve este ponto, rejeitando a proposta de retirada apresentada pelo Senado.
Portanto, uma pessoa sem perna esquerda, por exemplo, não terá direito ao benefício, já que veículos com câmbio automático não necessitam de adaptações especiais.
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Isenções para TEA agora consideram níveis de apoio e excluem casos leves
Atualmente, o Isenção de IPI não inclui mais deficiências que “não causem dificuldades no desempenho de funções”.
O projeto também exclui pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) nível 1 (leve), caracterizado por prejuízos leves na comunicação social e comportamento repetitivo, remetendo o conceito à legislação vigente.
As normas atuais não fazem distinção entre níveis de apoio (1 a 3), considerando uma avaliação individualizada das capacidades, sem ligação direta a estes níveis.
A alteração aprovada aumenta o valor máximo do veículo isento de R$ 150 mil a R$ 200 milexcluindo custos de adaptação, se necessário. Ainda assim, o benefício será limitado a R$ 70 mil.
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Redator da Agência Grid Mídia – Garagem360 desde 2022. Experiência na área de Assessoria de Imprensa e sites esportivos.
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