Uma nova lei poderá definir quando as multas devem ser desvinculadas do veículo. O objetivo é estabelecer critérios de validade de infrações associadas a automóveis.
O projeto já obteve aprovação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e agora aguarda a análise da Câmara sobre as demais etapas.
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Novo Projeto de Lei define quando multas devem ser desvinculadas do veículo
O novo Conta (PL 5733/23) está sendo analisado pela Câmara para, caso aprovado, definir quando as multas devem ser desvinculadas do veículo.
Segundo informações oficiais, o objetivo do PL é dispensar as multas associados ao carro em situações extremamente específicas, como:
- para veículos de aluguel;
- por multas aplicadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo; e
- no caso de transferência por apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após depósito ou doação à administração pública.
Dessa forma, as infrações desligadas do veículo continuarão tramitando normalmente até a conclusão do julgamento administrativo e a aplicação das penalidades correspondentes.
Ou seja, todas as notificações, cobranças e demais encargos correlatos serão direcionados à entidade, seja pessoa física ou jurídica, especificada no momento da desvinculação.
As informações são de site da Agência Câmara de Notícias.
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Texto do PL sofre duas alterações
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), proposto duas modificações no documento original. A primeira mudança consiste na eliminação da restrição que impedia condutores inadimplentes de obter, renovar ou alterar a categoria da carteira de habilitação.
Além disso, outra mudança proposta por Leal retira cláusula que permitia a transferência da infração à locadora, se colocasse outro veículo à disposição de um motorista com dívidas.
Por fim, a proposta continuará a ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, num processo conclusivo. Portanto, para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado e passar por sanção oficial.
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