Senado aprova regulamentação da reforma tributária

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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do principal projeto regulatório da reforma tributária. O placar foi de 49 votos a favor e 19 contra. Os senadores ainda precisam votar os chamados destaques —sugestões específicas de alterações no texto aprovado. Concluída a análise, a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.

A proposta detalha regras para a cobrança de três novos tributos sobre consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Após um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.

A cobrança será dividida em duas esferas: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou IBS). Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desencorajar o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente.

Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto traz pedidos de diversos setores da economia — como ampliação de benefícios para o setor imobiliário e redução de impostos para serviços de saneamento — e ajustes acertados com o governo federal. O projeto também estabelece tributação adicional sobre apostas; “cashback” de impostos para famílias de baixa renda; e um bloqueio para frear o aumento da carga tributária.

Antes da votação no plenário, as alterações foram feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite desta quarta-feira (11). Os integrantes do colegiado derrubaram, por exemplo, a inclusão de armas e munições; e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo.

A regulamentação estabelece “faixas” para o funcionamento e arrecadação do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, após uma transição gradual a partir de 2026. No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá cobrança de novos impostos. Será uma etapa experimental em que as notas fiscais indicarão taxa de teste para CBS e IBS, mas sem cobrança.

A medida permitirá que os contribuintes e os governos se adaptem ao novo sistema de “pagamento dividido”, um mecanismo de pagamento em que a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea. O texto aprovado pelos senadores beneficia ou amplia a redução de impostos para novos setores, como saúde, turismo e imobiliário.

Em agosto, após alterações aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão do IBS e CBS — cobrada sobre todos os itens que não estão em regras especiais — deveria totalizar 27,97%.

Segundo Eduardo Braga, as mudanças do Senado devem aumentar a projeção da alíquota comum em 0,13 ponto percentual. Ele disse, porém, acreditar que a estimativa será frustrada e haverá redução na arrecadação —se aproximando de 26,5%. O patamar global de 26,5% garante, na avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda e do Congresso, a neutralidade da carga tributária. Ou seja, não haveria aumento no peso atual dos cinco tributos que serão abolidos.

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