Reforma tributária: relator propõe mudanças no imposto pago nas contas de telefonia e internet

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O relator da regulamentação da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs que a população de baixa renda tenha direito a receber de volta o imposto pago nas contas de serviços de telecomunicações — como planos de telefonia e internet — por meio de “cashback” . O relatório de Braga foi divulgado nesta segunda-feira (9) e poderá ser votado pelo Senado nesta quarta-feira (11).

O “Cashback” é um mecanismo que permite a devolução, às famílias de baixos rendimentos, do imposto pago sobre alguns serviços e produtos, como o fornecimento de electricidade, água e gás. A novidade é a inclusão dos serviços de telecomunicações e internet —que não haviam sido incluídos na proposta quando ela tramitou na Câmara dos Deputados.

A reunião sobre o projeto de regulamentação tributária desta segunda-feira foi cancelada pelo presidente em exercício, Marcos Rogério (PL-RO), por falta de quórum. O texto nunca foi votado.

Segundo o relatório, a restituição será de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS). A entidade que representa as operadoras de telecomunicações, Conexis Brasil Digital, disse avaliar o relatório como “uma vitória para a inclusão digital no Brasil”.

“O cashback de 100% da CBS e de 20% do IBS dos serviços de telecomunicações reduzirá em 0,5 ponto percentual a carga tributária das famílias que ganham até meio salário mínimo”, disse o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari.

Segundo Ferrari, a inclusão destes serviços nas regras de cashback tem “impacto praticamente nulo” no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ainda segundo a opinião de Braga, os reembolsos serão efetuados no ato da faturação, no caso dos seguintes serviços:

– energia elétrica
– telecomunicações
– abastecimento de água
– esgoto sanitário
– gás canalizado

Para receber o cashback, o consumidor deve ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo. A proposta relatada por Braga estabelece diretrizes para a arrecadação de novos impostos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo — que substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em processo de transição até 2033.

Entre os principais pontos do relatório estão:

– Isenções e reduções fiscais: Carnes, frango, peixes e medicamentos terão isenções ou reduções fiscais, enquanto serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, terão parte dos impostos devolvidos às famílias de baixa renda.

– Imposto Seletivo (“imposto sobre o pecado”): Armas, munições, bebidas alcoólicas, cigarros e apostas estão entre os itens que sofrerão tributação adicional.

– Mudanças sociais: redução de impostos para imóveis populares, ampliação de benefícios para pessoas com deficiência e inclusão da figura do “nanoempreendedor” para isenção fiscal.

Segundo o senador Rodrigo Pacheco, “o Senado está empenhado em avançar na reforma, que é fundamental para modernizar e simplificar o nosso sistema tributário”.

Enquanto isso, líderes governamentais e o próprio relator têm trabalhado juntos para garantir a aprovação sem novos entraves, visando atender às demandas de estados, municípios e setores produtivos, além de evitar atrasos no calendário fiscal de 2024.

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