Proposta de Emenda à Constituição do fim da escala 6×1 atinge assinaturas necessárias para ser protocolada

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais recebeu nesta quarta-feira (13) o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. Segundo a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta, o total de assinaturas ultrapassou 206.

Para virar matéria em tramitação na Câmara, a proposta precisava de pelo menos 171 assinaturas de apoio, uma parcela do total de 513 deputados. A proposta de protocolo é apenas o começo da discussão, que precisará passar por comissões especiais da Câmara e do Senado até ser aprovada. O tema ganhou destaque nas redes sociais nos últimos dias e tem dois objetivos principais:

– acabar com a possibilidade de turnos de 6 dias de trabalho e 1 dia de descanso, denominados 6×1;
– alterar o horário de trabalho para um modelo em que o trabalhador teria três dias de folga, incluindo o final de semana.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias, não pode ultrapassar 44 horas semanais, podendo ser prorrogada em até 2 horas. O caminho para a aprovação de uma PEC é longo e começa na Câmara dos Deputados. Após o texto receber o respaldo necessário para que a proposta seja apresentada na Câmara, a discussão na CCJ é a primeira etapa no caminho para a aprovação.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade da proposta — sem avaliar e alterar o mérito (conteúdo do texto) da proposta. Nesta fase, analisa-se se a PEC segue os princípios da Constituição. Se aprovado, será enviado a uma comissão especial.

Cabe à comissão especial analisar o mérito e propor alterações na proposta. Por procedimento, o colegiado tem até 40 sessões plenárias para concluir a votação do texto.

Caso isso não aconteça, o presidente da Câmara poderá chamar a PEC diretamente ao plenário —ou seja, colocá-la em votação direta de todos os deputados. Depois de passar pela comissão especial, a PEC está pronta para ser votada pelo plenário. Lá, a proposta deverá receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Concluída a análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado. Lá, a proposta também precisará ser votada e aprovada por pelo menos 49 senadores. Com aprovação nas duas Casas, a PEC poderá ser promulgada — ato que torna o texto parte da Constituição — pelo próprio Congresso.

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