Pacote fiscal do governo inclui regras mais rígidas para acesso a benefícios sociais

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No pacote de corte de gastos do governo federal, o uso da biometria é uma das medidas para tornar mais rigorosa a concessão de benefícios sociais. Quase 6 milhões de pessoas recebem atualmente o BPC (Benefício de Prestação Continuada). No início do governo, há quase três anos, eram 5 milhões.

São idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo. O governo quer tornar as regras de concessão mais rígidas. O projeto torna a biometria obrigatória para novos pedidos e atualizações cadastrais. Caso a proposta seja aprovada, a concessão dos benefícios levará em consideração a renda dos casais, ainda que não morem juntos, e dos irmãos, filhos e enteados que moram na mesma casa.

O governo também quer incluir mudanças na lei nos critérios para uma pessoa ser considerada deficiente. Pela proposta, a concessão administrativa ou judicial será para pessoas incapazes de trabalhar e viver de forma independente. E quem tiver bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual do Imposto de Renda não terá acesso ao BPC.

Outra preocupação do governo é com o Bolsa Família, programa que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Se o pacote de redução de custos for aprovado, o controle também será maior, com obrigatoriedade de biometria para novas concessões e atualizações cadastrais.

Para as famílias de uma só pessoa, as chamadas famílias unipessoais, o registo e a renovação teriam de ser feitos na sua residência. O projeto também estabelece um índice máximo para famílias unipessoais. Segundo o governo, 4 milhões de pessoas que não moram com parentes recebem o Bolsa Família.

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que os direitos estão garantidos, apesar das medidas. “Nenhum direito será retirado de quem cumprir a norma legal. Tem o Bolsa Família, tem o BPC na forma da lei, ele vai permanecer e, além disso, quem ainda não alcançamos, vamos trabalhar para alcançar e garantir o seu direito”, explicou.

Para virar lei, todas essas mudanças terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Especialistas afirmam que as medidas são necessárias para que o governo tente reequilibrar as contas públicas.

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