MP pede prisão de filha de ex-ministro do TSE condenada por matar os pais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) solicitou, na tarde desta terça-feira (8/10), a prisão imediata de Adriana Villela, após a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validação da medida imediata execução da pena aplicada por Tribunal do Júri.

Adriana foi condenada a 67 anos de prisão pelo assassinato do pai, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Guilherme Villela; mãe, Maria Villela; e a funcionária, Francisca Nascimento. O crime, que ficou conhecido como “Crime do 113 Sul”, chocou o país.

O STF decidiu validar a execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida, como homicídios, feminicídios e infanticídios. A medida passou a ser considerada constitucional, embora o réu ainda possa recorrer para outras instâncias.

Para o Correio BrazilienseO advogado de Adriana Villela, Kakay, comentou o pedido de prisão apresentado pelo MP. Ele argumentou que o pedido foi feito de forma inadequada e dirigido à autoridade errada. A defesa de Adriana destacou que há recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça.

“O pedido de prisão foi feito intempestivamente e dirigido à autoridade errada, porque existe um recurso nosso, onde pretendemos anular o julgamento com júri. Esse recurso está com o ministro Rogério Schietti Cruz, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz do Tribunal do Júri não tem mais competência para decidir essa questão da prisão”, destacou.

“Além disso, abre-se hoje o prazo para apresentarmos ao Tribunal do Júri de Brasília nossas razões, relacionadas ao pedido do subprocurador, que o Ministério Público agora também acatou. Aleguemos que, quando o júri foi instalado, houve um pedido de prisão que vencemos, mas que não foi executado, e o Ministério Público não recorreu. Para mim esse assunto está encerrado”, continuou Kakay.

O advogado endossou, destacando que há “um erro evidente no endereço da petição”. “Já discutimos isso esta semana com o ministro Schietti, que indicou claramente que tinha competência para decidir. A decisão do STF não foi publicada, e o STJ aguarda esta publicação para tomar sua decisão”, pontuou.

“Agora, há uma questão fundamental a ser discutida. Embora o STF tenha concordado em prender após condenação do júri, isso entra em conflito com a decisão da ADC 43, onde defendemos o princípio da presunção de inocência e saímos vitoriosos no plenário do STF. Acredito que haverá uma modulação nesses casos, como o de Adriana, que foi julgado há cinco anos, sem nenhum elemento que justificasse a prisão preventiva nesse período. É possível aplicar a atual decisão do Supremo Tribunal? Eu não acho. Esses casos, embora discordantes, só deveriam ser aplicados a casos recentemente julgados. Temos uma série de argumentos que inviabilizam a prisão de Adriana”, finalizou o advogado.

Julgamento

O julgamento que tratou da validação da pena imposta pelo Tribunal do Júri começou no ano passado no Plenário Virtual, onde já havia sido registrada a maioria dos votos a favor da prisão imediata. Porém, a sessão foi suspensa e retomada no plenário físico.

O relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, esteve acompanhado dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli no voto favorável à execução imediata. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram a favor, mas enfatizaram que a medida só deveria valer para condenações superiores a 15 anos. Em ambos os cenários, implicaria a ré Adriana Villela.

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, argumentando que a execução antecipada da pena fere o princípio da presunção de inocência. Os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, antes de se aposentarem da Corte, também se posicionaram contra a prisão imediata.

A defesa de Adriana, Kakay Almeida Castro, no momento em que o STF decidiu pela nova constitucionalidade da questão, alegou que a medida dos ministros foi considerada “teratológica” e “estúpida”, destacando que a cliente aguarda há anos o julgamento, em liberdade. dos seus recursos.

“O julgamento ocorreu há muitos anos, e desde então Adriana está em liberdade, sem apresentar qualquer comportamento que justificasse sua prisão preventiva, conforme determina o artigo 312. Colocar alguém na prisão agora, sem fatos novos, é monstruoso” , disse Kakay, na época.

No dia 23 de setembro, os auxiliares de acusação de uma das vítimas do caso solicitaram a prisão imediata de Adriana. A defesa também solicitou o acréscimo de novas procurações da família da vítima que ratificassem todos os atos praticados até o momento pelos advogados que auxiliaram a acusação no processo.

O caso

Em 28 de agosto de 2009, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela; a advogada Maria Villela; e a empregada doméstica da família, Francisca Nascimento Silva, recebeu um total de 73 facadas dentro do apartamento do casal. Os corpos dos três foram encontrados em decomposição em 31 de agosto de 2009.

Cerca de um ano depois do crime, Adriana Villela e o porteiro do prédio, Leonardo Campos Alves, foram presos. Leonardo até assumiu a responsabilidade pelos assassinatos. Ele destacou ainda que teve ajuda de um sobrinho e de outra pessoa. Os dois suspeitos também confessaram o seu envolvimento, mas depois voltaram atrás e disseram que só confessaram porque foram torturados durante 24 horas. Mesmo assim, os três foram condenados. A sentença totaliza 177 anos.