Ministro do Supremo Flávio Dino prorroga prazo para a Controladoria-Geral da União apresentar relatório sobre emendas

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino prorrogou em 72 horas o prazo para a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “ orçamento secreto”. A prorrogação do prazo foi solicitada pelo Poder Executivo.

A CGU analisa dados dos dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023 e deve responder às seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipais? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais foram alocados os recursos da alteração? E, por fim, quais procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram utilizados em cada um dos municípios beneficiados?

Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão 10 dias para responder.

No dia 1º de agosto, Dino determinou que as alterações devem seguir critérios de rastreabilidade e determinou que a CGU auditasse os repasses feitos pelos parlamentares. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinava transparência na divulgação desse tipo de emenda.

No dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das alterações obrigatórias ao Orçamento. O ministro entendeu que a execução das alterações poderá continuar em casos de obras em andamento e calamidades públicas. A liberação de recursos está sujeita ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade de recursos.

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