Mandante do Senado diz que Proposta de Emenda à Constituição das decisões monocráticas não é retaliação ao Supremo

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não é uma forma de enfrentamento à Corte. “Está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, retaliação ou afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Judiciário. Eu não me permitiria isso, tenho plena consciência da importância do Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”, disse aos jornalistas após participar do II Fórum Esfera Internacional em Roma, Itália , neste sábado (12).

Pacheco argumentou que a constitucionalidade de uma lei que tramita no Congresso e é sancionada pela Presidência da República não pode ser definida por um único ministro em decisão monocrática. Para ele, é necessária a participação de todo o STF. “A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, pontuou.

Sobre a proposta de revisão das decisões do STF pelo Congresso, o senador comentou que considera a possibilidade inconstitucional. “A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático e de direito cabe ao Supremo Tribunal Federal. Não discutimos isso e não questionamos”, finaliza.

CCJ aprovado

Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo. O texto agora deverá ser analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário.

Questionado sobre o andamento da PEC que limita decisões monocráticas no Supremo, o ministro Flávio Dino disse que a Corte “não deixará de decidir porque desagrada agentes públicos ou privados”. “Nosso papel é justamente ter independência e aplicar a lei, independentemente de quaisquer consequências políticas”, afirmou.

A fala aconteceu em evento da Comunitas, em São Paulo, nesta sexta-feira (11). Dino pediu “consideração” sobre o tema e afirmou que “a lógica do conflito não é compatível com os interesses do Brasil”, mencionando um artigo da Constituição que prega a harmonia e a independência entre os Poderes.

Em entrevista a jornalistas, Dino destacou a prerrogativa do Congresso de legislar, mas indicou que o STF (se provocado) pode analisar se as novas regras seriam constitucionais ou não. As informações são da CNN.

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