Lula sanciona com vetos projeto de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal

Ouça esta notícia clicando aqui

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos Estados com o governo federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

Lula vetou trechos que, na visão do governo, impactaram no resultado primário das contas públicas, ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receitas e despesas em 2025 e nos próximos anos.

Esses trechos deverão ser analisados ​​novamente pelo Congresso, que poderá, caso alcance um número mínimo de votos, restaurar as partes vetadas e incluí-las novamente no texto.

“A sanção presidencial reforça o compromisso com a resolução das dívidas do Estado, possibilitando a redução dos juros, o alongamento das dívidas e a utilização de activos para redução das dívidas, incentivando a gestão fiscal responsável e os investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país. ”, informou o governo.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado esta posição do governo. Segundo ele, as alterações feitas pelo Congresso no projeto original não tiveram a aprovação da equipe econômica.

O valor da dívida dos Estados, segundo o Tesouro Nacional, foi de quase R$ 800 bilhões no ano passado. A maior parte do valor refere-se a quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O projeto recebeu o apoio do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o cargo em duas semanas. Minas Gerais, estado que o elegeu, é um dos principais beneficiários da renegociação das condições dessas dívidas. O Estado deve cerca de R$ 163 bilhões à União, segundo a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

O que a nova lei prevê

Pelas novas regras, os Estados poderão renegociar dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Para isso, terão que comprovar o cumprimento de algumas regras de boa gestão. No modelo atual, as dívidas são corrigidas pelo menor valor entre a taxa básica de juros, a Selic, e a inflação oficial do país mais 4% ao ano.

O texto do projeto aprovado pelos parlamentares mantém o formato atual da taxa de juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até eliminar esses 4% adicionais. Os estados que comprovarem “boa situação fiscal” também terão direito a utilizar um fundo de “equalização federativa”.

A tentativa de renegociação das dívidas dos Estados ocorre pelo menos desde 1993. Em 1997, a União assumiu do mercado as dívidas dos entes. Depois, os Estados ficaram endividados com o Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 trouxe mais rigidez ao punir os Estados que atrasam os pagamentos.

Voltar para todas as políticas