Lula pode ficar com relógio que ganhou de presente no primeiro mandato, decide Tribunal de Contas da União

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o relógio recebido de presente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não precisa ser devolvido. Lula recebeu o presente durante seu primeiro mandato, do governo francês, em 2005, em viagem a Paris.

Feito em ouro branco 18 quilates e prata 750, é um modelo Cartier Santos Dumont, um clássico da marca francesa. Além disso, possui uma coroa finalizada com uma pedra safira azul. O relógio está avaliado em R$ 60 mil. Os ministros do TCU acompanharam o voto do ministro Jorge Oliveira, que entendeu que, por falta de regras claras para o tratamento dos presentes recebidos, os itens não deveriam ser devolvidos.

Segundo Oliveira, a regra deve estar prevista em legislação —responsabilidade do Congresso— e não conforme determinado pela Corte, como foi estabelecido em 2016.

O entendimento de Oliveira, seguido pela maioria dos ministros, abre caminho para uma rediscussão, no TCU, do processo referente às joias e armas doadas pelo governo da Arábia Saudita ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2023, o tribunal já havia entendido, por decisão unânime, que Bolsonaro precisaria devolver os itens, com base na determinação do Tribunal de 2016.

Porém, ao debater o caso de Lula, os ministros seguiram o entendimento de Oliveira, concordando que a elaboração de uma norma clara sobre presentes cabe ao Congresso, e não ao TCU.

“Não existe uma regra clara que trate do recebimento de presentes. Por mais bem-intencionado que seja, não me cabe legislar […] Receber presentes é uma prática, mas obviamente esta prática pode ter mudado. A legislação precisa ser atualizada, mas o TCU não”, disse o ministro.

Oliveira discordou do relator, Antonio Anastasia, que seguiu o parecer da área técnica —de que a regra de devolução de presentes não poderia ser aplicada retroativamente. Ou seja, os dois ministros concordam com o não retorno, mas partem de argumentos diferentes.

O ministro Jorge Oliveira argumentou que a falta de uma norma legal sobre o tratamento dos presentes recebidos pelos presidentes afasta a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar a incorporação dos bens ao patrimônio público.

“Não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao imóvel objeto desta representação [o relógio de Lula]como não é verdade diante de quem é escrutinado em outros processos que tramitam nesta Corte”, diz o voto.

O juiz afirma ainda que não há uma “caracterização precisa” do que seria um bem de natureza “muito pessoal”, “bem como um valor objetivo que pudesse classificar o produto como de ‘alto valor de mercado’”.

Os ministros votaram com Oliveira: Vital do Rego, Jonathan de Jesus, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes. Jorge Oliveira foi indicado por Bolsonaro para o TCU, em 2020, após exercer o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O TCU deliberou apenas sobre o tratamento dos presentes recebidos em 2016. Essa regra se aplica a todos os presentes recebidos desde 2002, mas excluiu itens “muito pessoais” ou de consumo pessoal. Mais tarde, em 2023, o tribunal entendeu que mesmo itens “muito pessoais” deveriam ser incorporados ao patrimônio da União.

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