Governo envia ao Congresso projeto com idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares

Ouça esta notícia clicando aqui

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece idade mínima de 55 anos para militares se aposentarem.

A aposentadoria militar ocorre quando há passagem da ativa para a reserva remunerada. Atualmente são exigidos 35 anos de serviço nas Forças Armadas, mas não há idade mínima.

O texto prevê ainda outras três mudanças: o fim da chamada “morte fictícia” de militares – pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas; a extinção da transferência da pensão militar; e uma contribuição para o Fundo de Saúde de 3,5% do salário dos militares.

Depois de usufruída por cônjuges e filhos, a pensão pode atualmente ser transferida para parentes mais distantes, como irmãos, em caso de falecimento do familiar mais próximo. “O falecimento do beneficiário da pensão ou a extinção do direito à pensão (…) implicará a transferência do direito apenas entre beneficiários de primeira ordem de prioridade”, diz o texto.

As medidas fazem parte do pacote de corte de gastos anunciado em novembro pelo Ministério da Fazenda. Somados, segundo estimativas do governo, poderiam gerar um impacto de R$ 2 bilhões anualmente nos cofres públicos: R$ 1 bilhão em poupança em previdência e R$ 1 bilhão em receitas extras com contribuições ao Fundo de Saúde.

“Se você considerar os gastos discricionários que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram alcançadas pelos governos anteriores”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar as medidas no final de novembro.

O Ministério da Defesa, que abriga a estrutura das Forças Armadas, foi a última instância do governo federal a ser incluída no pacote de redução de gastos.

Voltar para todas as políticas