Entenda o que é legal e o que é ilegal caso os cassinos sejam legalizados no Brasil

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A Editorial Sul

| 11 de novembro de 2024

Legalização dos jogos de azar divide opiniões entre políticos brasileiros

Foto: Divulgação

A legalização dos jogos de azar divide opiniões entre os políticos brasileiros. (Foto: Divulgação)

Há mais de 75 anos, o Brasil proibiu os jogos de azar em seu território. Em 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra decretou que esta prática era ilegal. Depois de tantos anos de ilegalidade e diversas tentativas de legalização, parece que os cassinos, o Jogo do Bicho e o bingo nunca estiveram tão perto de serem legalizados.

Foi no dia 19 de junho de 2024 que o Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Projeto de Lei 2.234/2022. Este PL autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e Jogo do Bicho em território brasileiro. Agora, a nova legislação segue para o Senado Federal e divide opiniões entre os senadores.

(Foto: Pixabay)

Enquanto as autoridades brasileiras debatem a legalização dos jogos de azar, você pode se preparar para o que será legal e ilegal, considerando a aprovação do PL 2.234/2022. Dessa forma, você poderá ter tudo pronto para quando a lei for efetivamente colocada em prática em território brasileiro.

Cassinos online são legais

O primeiro ponto que precisamos diferenciar aqui são os cassinos online. O projeto de lei aprovado pela CCJ em junho de 2024 diz respeito ao cassino real, físico, que você pode acessar e visitar fisicamente na vida real.

Os cassinos online são um tópico totalmente diferente. Atualmente, no Brasil, é possível jogar legalmente em sites de jogos. A obrigação das operadoras é solicitar a licença brasileira e respeitar as regras impostas pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Mais de 200 domínios foram autorizados a oferecer apostas e jogos online, de acordo com a lista oficial publicada pelo Ministério da Fazenda ao longo de outubro de 2024. Isso torna um grande desafio para os brasileiros encontrar o melhor cassino para se registrar.

Avaliações de especialistas podem ajudá-lo a escolher o melhor cassino online. Um bom exemplo é ler resenhas de cassinos com dinheiro real analisados por casino.com.br para escolher o site ideal para você. Assim, é possível saber qual plataforma é legal e possui diferenças para os jogadores brasileiros.

Regras para jogadores brasileiros

O Capítulo VI do PL 2.234/2022 é o que mais interessa aos jogadores e apostadores. De acordo com o texto escrito nesta parte da possível futura lei dos jogos de azar no Brasil, apenas pessoas maiores de idade podem participar desse tipo de entretenimento.

Qualquer pessoa jurídica, sociedade sem personalidade jurídica, ou que tenha sido excluída do cadastro de jogadores e apostadores por decisão judicial, bem como por autoexclusão, também está impedida de jogar em cassinos reais.

O texto de Projeto de Lei 2.234/2022 não para por aí. De acordo com o capítulo VI do projeto, também estão proibidos de jogar em cassinos reais:

– Insolventes ou privados da administração do seu património;

–Submetidos ao processo de renegociação de dívidas de até 2 anos anteriores;

– Integrante de grupo de controle, administrador ou membro de órgãos de controle estatutário de operadoras licenciadas para operar apostas e jogos no Brasil;

– Agente público que atua em órgãos que fiscalizam a atividade.

Se os jogadores que não deveriam jogar jogarem de qualquer maneira, os prêmios ganhos não poderão ser pagos.

Observe que essas regras se aplicam apenas a jogadores de cassino reais. No caso do ambiente online, as limitações são diferentes do que propõe o novo projeto de lei para permitir jogos de azar no território físico brasileiro.

O que pode mudar a partir de agora

É fundamental deixarmos claro que o PL 2.234/2022 ainda não foi sancionado pelo Presidente da República e, portanto, não é considerado lei. Como o nome sugere, é um projeto de lei que, se aprovado e sancionado, será publicado no Diário Oficial da União (DOU), seguindo os procedimentos padrão da política brasileira.

O projeto de lei que visa legalizar os jogos de azar em território brasileiro foi aprovado na CCJ e aguarda apreciação do Senado Federal. Na Câmara do Senado, os senadores votarão para decidir se o PL 2.234/2022 deve ser submetido à apreciação do Presidente da República.

Se aprovado pelo Senado Federal, o projeto seguirá para apreciação do presidente em exercício e poderá ser sancionado ou ter ressalvas que precisarão ser apreciadas pelas autoridades brasileiras. Tudo dependerá dos próximos capítulos de uma novela extremamente envolvente e que já conta com mais de 75 anos de história no Brasil.