Comissão da Câmara dos Deputados adia votação da proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, nesta terça-feira (27), a votação da proposta que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Proposta de Emenda à Constituição foi solicitada para revisão (mais tempo para análise) pelos deputados do governo. Anteriormente, deputados aliados ao governo também tentaram bloquear a proposta com pedido de retirada de pauta, mas o pedido foi rejeitado.

Na reunião, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi apontado como novo relator. Anteriormente, o relator era do deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.

Segundo a presidente da CCJ, deputada Carol De Toni (PL-SC), o relator anterior não pôde comparecer à reunião porque tinha agenda marcada com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em relatório favorável, Van Hattem argumentou que a PEC não fere a legislação vigente nem infringe a Constituição. “O instrumento de decisão monocrática é frágil em comparação com as decisões colegiais, pois pode ser revertido a qualquer momento”, explicou.

Para ele, a proposta é “absolutamente equilibrada” e evitará os chamados “golpes” de ministros. O texto foi aprovado pelo Senado em 2023. Segundo a PEC, são proibidas decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Somente são autorizadas decisões monocráticas tomadas durante o período de recesso, em casos de grave urgência ou perigo de danos irreparáveis. Nestes casos, a medida deverá ser avaliada pelos demais ministros em até 30 dias corridos após a retomada dos trabalhos judiciais.

O pedido de revisão foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Chico Alencar (Psol-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG). Com a medida, o texto sai de pauta e deve retornar à pauta após o período de duas sessões deliberativas do Plenário.

Por conta das eleições municipais, os deputados acertaram datas específicas para votação. A comissão ainda não tem reuniões marcadas para a próxima semana.

Pacote contra o STF

Nesta terça-feira, a CCJ realizará reunião para analisar quatro propostas que limitam as competências do STF. As propostas foram orientadas pela deputada Caroline de Toni em meio às negociações do STF com o Congresso e o Executivo sobre emendas parlamentares.

O STF suspendeu o pagamento dos recursos até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Foi alcançado um acordo entre representantes dos Três Poderes e os ajustes ainda estão sendo definidos pelos poderes Executivo e Legislativo.

Em defesa do pacote que visa o STF, o deputado Éder Mauro (PL-PA) afirmou que o “Judiciário está fazendo o papel do Legislativo”. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou o encontro como uma “sessão de vingança”

“Trata-se de mera reação à suspensão – já sujeita a acordo dos Três Poderes – de emendas parlamentares. Não é assim que se legisla, não é assim que se avança no marco jurídico do país”, disse Chico Alencar (Psol-RJ).

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