Alexandre de Moraes arquiva inquérito sobre possível abuso de big techs em campanha contra projeto de lei das fake news

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) o arquivamento do inquérito que investigou campanha realizada pelas plataformas Google e Telegram contra o chamado Projeto de Lei das Fake News (PL).

O magistrado atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em declarações ao Supremo Tribunal, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que os elementos recolhidos ao longo da investigação não justificavam uma acusação formal contra dirigentes das empresas investigadas.

Moraes também acatou o entendimento da PGR e determinou o envio de provas da investigação ao Ministério Público Federal em São Paulo para eventualmente serem utilizadas em investigações nas esferas cível e administrativa contra as empresas.

A posição da PGR divergiu da conclusão da Polícia Federal (PF) de que a atuação do Google e do Telegram Brasil no caso constituíram “abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações à ordem consumerista”.

O inquérito foi aberto depois que a PGR foi acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma denúncia-crime afirmando que as duas empresas praticaram ações “contundentes e abusivas” contra a aprovação do projeto.

Na altura, a Câmara disse à PGR que as empresas atuam para proteger os interesses económicos e “têm utilizado todo o tipo de artimanhas numa sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando a sua posição hegemónica no mercado”.

Na avaliação da PGR, o encerramento do caso é uma medida razoável face aos elementos apurados.

“Conclui-se, portanto, que a propagação de posição contrária à proposta legislativa, ainda que marcada pela intenção de privilegiar o interesse próprio, não demonstra a intenção de abolir o regime democrático ou de dificultar o exercício regular dos poderes constitucionais” , escreveu Chateaubriand.

Para o deputado PGR, a sobrecarga dos sistemas de informação da Câmara dos Deputados e a significativa busca de contato da sociedade com os parlamentares não constituem, isoladamente, uma tentativa de ruptura.

“Tal conduta, ao contrário, evidencia o exercício legítimo da democracia representativa, marcado pela utilização dos meios de comunicação disponibilizados pela casa legislativa com o objetivo de estabelecer uma transmissão de ideias dos eleitores aos eleitos. Qualquer excesso na utilização deste instrumento não implica ofensa ao regime democrático”, afirmou.

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