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A Editorial Sul
| 2 de novembro de 2024
O governo percebeu que a ansiedade dos eleitores relativamente à insegurança urbana deu o tom da campanha nas eleições municipais. (Foto: Reprodução)
O governo federal está perdido quando o assunto é segurança pública. Esta semana, o presidente Lula da Silva se reuniu com um grupo de governadores, representantes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) completamente ociosa que, entre outros dispositivos, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675/2018. O cerne da chamada PEC da Segurança Pública, de autoria do Ministério da Justiça, é criar mecanismos de vinculação dos Estados para o compartilhamento de informações e dar novas responsabilidades à Polícia Federal (PF) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate à crime organizado.
A rigor, nada do que consta na PEC apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski é necessário para que os Estados consigam cumprir com êxito o seu papel constitucional de garantir a segurança pública nos seus territórios com os instrumentos que já têm em mãos. É justo reconhecer que o texto ainda é um rascunho, portanto, sujeito a alterações – sejam elas sugeridas pelos governadores ou aquelas que certamente serão feitas pelos parlamentares caso a PEC eventualmente chegue ao Congresso. De qualquer forma, a Constituição e a legislação infraconstitucional em vigor são suficientes como marcos legais para respaldar a atuação das polícias nos níveis estadual e federal. Se estes não apresentaram os resultados que a população espera deles, ora, o problema não é lacuna legal, mas sim mau comando.
Tomemos como exemplo o caso do Rio de Janeiro, um estado tristemente conhecido pelo poder paralelo exercido por milícias e facções do tráfico de drogas. No encontro com Lula, o governador Cláudio Castro propôs que os gastos com segurança pública ficassem fora, para espanto do leitor, dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez sem perceber que estava atestando sua própria incompetência em público, Castro lamentou o fato de a população do Rio de Janeiro sofrer de insegurança apesar de o Estado gastar R$ 13 bilhões na área, segundo ele, enquanto os gastos com educação e saúde no Rio totalizam R$ 8 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente. “Os gastos com segurança ocupam todo o meu espaço fiscal”, lamentou o chefe do Executivo de uma das entidades que mais desperdiçam na Federação. Agora, se mesmo assim, com esse volume de investimentos, não há nenhum cidadão no Rio que consiga tirar uma soneca no ônibus sem correr o risco de morrer com um tiro, o problema definitivamente não é financeiro, é governamental .
É justamente a má administração que, entre outros problemas, impede que as Polícias Civil e Militar de um mesmo Estado compartilhem informações entre si e muito menos com forças de segurança de outros entes federais. Não é necessário mudar a Constituição para que isso seja resolvido. Um governador competente seria suficiente. Será necessário fazer algo além do sistema legal atual para que os maus policiais sejam rigorosamente punidos e expulsos de suas corporações? Obviamente não. Da mesma forma, não é por falta de previsão legal de combate ao crime organizado que as fronteiras brasileiras são tão porosas a ponto de permitir que carregamentos de armas pesadas e drogas cheguem com extrema facilidade aos grandes centros urbanos do país. Nesse sentido – alguns mais estridentes, como Ronaldo Caiado (GO), outros mais propositivos, como Tarcísio de Freitas (SP) – todos os governadores têm certa razão em suas críticas à PEC. Dito isso, cabe a eles cuidar melhor do próprio quintal, pois o sentimento de insegurança é generalizado em quase todo o país.
Por estar tão ociosa, a PEC da Segurança Pública parece feita sob medida para acomodar os interesses eleitorais de Lula com vistas à sucessão presidencial de 2026. Tudo pode ser dito sobre o petista, exceto que ele é desprovido de perspicácia política. Lula percebeu que a ansiedade dos eleitores com a insegurança urbana deu o tom da campanha nas eleições municipais. O resultado final é que a segurança pública é – ou deveria ser – uma questão do Estado, não do governo. Portanto, não será através do populismo ou de entupir a Constituição com leis inúteis que os brasileiros se sentirão mais seguros. (Opinião/O Estado de S. Paulo)
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A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo governo mostra serviço em uma área em que Lula está em desvantagem: segurança pública
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