Projeto que restringe delação premiada tem urgência aprovada na Câmara

BRASÍLIA DF – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/12) o pedido de urgência do projeto de lei que proíbe a delação premiada de presos, em menos de dez minutos e de forma simbólica, quando os votos não são contabilizados.

A urgência agiliza a tramitação de uma matéria, pois ela não precisa ser analisada nas comissões temáticas da Câmara e vai direto ao plenário. Os deputados ainda precisam votar o mérito do texto.

Após a votação rápida, alguns deputados de partidos como PT, PSB, PCdoB, Psol, Novo e União Brasil pediram que seus votos contrários fossem registrados.

Na terça-feira (6/11), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse aos vice-líderes que o Executivo não se envolveria nessa agenda, por não ser um assunto de governo. Há uma avaliação de que é preciso focar em assuntos da agenda econômica, que são prioridades para o Palácio do Planalto.

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu o pedido na pauta de votação, provocando reação contrária do PT.

A urgência foi apresentada pelo líder do PV na Câmara, Luciano Amaral (AL), que é aliado de Lira e autor de uma proposta sobre o tema – o PV faz parte da Federação Brasileira da Esperança, ao lado do PT e PCdoB.

O PL de Amaral foi anexado a outro de conteúdo semelhante apresentado em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário do Consumidor do Ministério da Justiça, no contexto da Operação Lava Jato.

Especialistas discordam sobre a possibilidade de a proposta retroagir e cancelar situações em que já houve acordos de delação premiada firmados com detentos. Se assim for, o texto poderá beneficiar, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo da denúncia de seu ex-assessor Mauro Cid, assinada em 2023.

O texto de Luciano Amaral, que pode ser alterado pelos parlamentares durante a votação, tem apenas dois parágrafos. A proposta estabelece que a vontade de denunciar está ausente se o interessado em colaborar com as autoridades estiver preso.

Um membro do Palácio do Planalto afirma ao repórter, com ressalvas, que a tese do projeto está correta, mas afirma que não é o momento de discutir o projeto. Ele ressalta que a proposta poderá sofrer alterações nos processos de votação e, por isso, é necessário acompanhar o processo.

Por um lado, os apoiadores do governo dizem que não podem se posicionar contrariamente ao texto, tal como foi apresentado por um petista que atualmente está no governo. Além disso, os petistas criticaram duramente o instrumento de delação premiada durante as investigações da Lava Jato, que levou à prisão de importantes membros do partido, incluindo o próprio Lula.

Por outro lado, parlamentares alinhados ao Executivo afirmam que há desconforto em aprovar a matéria que poderá, eventualmente, beneficiar Bolsonaro.

Integrantes do governo acreditam que o Executivo não deve se comprometer com o projeto e tentar se afastar do assunto para evitar confrontos no Congresso. Além disso, avalia-se que esta agenda tem potencial para gerar desgaste ao governo, independentemente do lado escolhido.