Tribunal de Contas da União arquiva denúncia e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República poderá retomar licitação

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O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a apresentação da denúncia por supostas irregularidades em licitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) para contratação de serviços de comunicação digital.

A licitação, no valor de R$ 197,7 milhões, já estava suspensa desde julho do ano passado, por ordem do próprio TCU, após representação feita pelo Ministério Público de Contas apontar quebra de sigilo quanto aos resultados das propostas apresentadas pelo empresas licitantes.

Na opinião do ministro, que relatou o processo, a representação perdeu propósito e nenhuma prática ilícita foi demonstrada no procedimento.

“Considerando que a instrução final da unidade técnica descartou a necessidade de promoção de determinações corretivas para evento futuro, face ao integral esclarecimento prestado pela Secom/PR, bem como a posterior revogação da licitação objeto destes registros, faz-se necessário reconhecer a perda de objeto desta representação, que tratava especificamente de indícios de falhas na manutenção do sigilo das propostas do Concurso 1/2024”, decidiu Cedraz, em despacho publicado nesta quinta-feira (9).

Cedraz disse ainda “que, apesar da gravidade dos fatos narrados nesta representação, não foram incluídos nos autos elementos que sustentem, mesmo que minimamente, a ocorrência do suposto delito, o que impede, a meu ver, o encaminhamento de meras conclusões ou suposições ao corpo policial”.

Com a decisão, a Secom poderá retomar o processo licitatório de comunicação digital pendente.

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