Em resposta a Dino, Câmara reitera legalidade de emendas sem apresentar atas

Rafaela Gonçalves – Correio Braziliense

A Câmara dos Deputados enviou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira (27/12), respostas às perguntas feitas pelo magistrado sobre o indicações de alteração de comissão. A Câmara repetiu o argumento de que agiu dentro da lei, porém não apresentou a ata com detalhes solicitados pela Corte.

Em documento de 16 páginas, assinado pelo advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara afirma que a divulgação das alterações seguiu o procedimento correto de acordo com pareceres governamentais, dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão , a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A carta diz que os trâmites foram realizados em “completa legalidade” e que o “Congresso Nacional, tanto o Senado quanto a Câmara, adotaram as orientações anteriores do Poder Executivo, justamente porque as alterações da comissão não são vinculativas”.

Sobre a falta de atas das sessões da comissão para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a exigência do STF sobre as indicações das emendas da comissão só vale a partir de 2025. Portanto, a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos dos anos seguintes. “Até 25 de novembro de 2024, não havia data para promulgação da Lei Complementar nº. 210, norma que previa a votação de indicações feitas pelo Parlamento”, afirmou.

Em novo capítulo da disputa entre Legislativo e Judiciário, o ministro do STF determinou que a Câmara responda com objetividade aos questionamentos sobre a indicação de recursos até as 20h desta sexta. Agora, após receber a informação, Dino decidirá se continuará suspendendo as alterações.

Entre os questionamentos, Dino perguntou se todas as 5.449 emendas listadas em carta enviada ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, esquivou-se da questão e reiterou o pedido de liberação de recursos da ordem de R$ 4,2 bilhões.

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Na petição enviada à Corte, a Casa Legislativa também afirmou que estranha que apenas a Câmara esteja sendo questionada, “quando a competência para o assunto é do Congresso Nacional”, sugerindo que eventual recurso também poderia ser apresentado pelo Senado.