Justiça suspende resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes

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A 20ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (24), provisoriamente, resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orientava sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A resolução suspensa, aprovada nesta segunda-feira (23), estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e especializado a crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.

A decisão, do juiz federal Leonardo Tocchetto Paupério, atendeu a uma ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na decisão, o juiz escreve que a resolução “poderá produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso se confirme a ilegalidade apontada”.

“Não creio que seja razoável colocar em risco uma multidão de menores grávidas vítimas de violência sexual, sobretudo nesta altura do ano, sem que haja uma ampla deliberação de uma política pública tão relevante, que, reforço, foi aparentemente prejudicado pelo indeferimento do pedido de revisão do Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, afirma o magistrado.

Na votação realizada nesta segunda-feira, o Conanda aprovou resolução que visa garantir o acesso ao aborto legal nos casos previstos na legislação brasileira. O documento ainda precisava ser publicado no “Diário Oficial da União” pelo Ministério dos Direitos Humanos.

A resolução, agora suspensa, não tem peso de lei. O conjunto de diretrizes buscou orientar a tomada de decisões relacionadas aos casos de violência sexual. Na votação da resolução, o governo pediu mais tempo para analisar a resolução, mas foi derrotado, e os 13 representantes do governo no conselho votaram contra a medida.

Inicialmente, o governo colaborou ativamente na elaboração da resolução. Porém, após o tema ganhar repercussão pública e gerar pressão política contra a medida, o governo recuou. A partir daí, o governo instruiu todos os ministérios a rejeitarem a proposta. As informações são do portal de notícias G1.

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